Qual O Cargo Inicial Na Carreira Da Magistratura

ex: realizar licitação * Legislar (típica do poder legislativo) - O judiciário só legisla dentro da sua portaria. Ex: regimento interno. Na prática, não é bem assim. Ex: súmula vinculante. Ingresso na carreira (art. 93, I, CF): * Concurso público: provas e títulos. * Cargo inicial: juiz substituto. * Exigência constitucional: exige-se do bacharel em direito 3 anos de atividade jurídica (quarentena de entrada). * OBS: Exige-se a participação da OAB em todas as…

Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas - Lei 3.226, de 04.03.08. Organizador: Ronnie Frank Torres Stone Lei 3.226 de 04.03.2008 DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas anteriores e dá outras providências.

artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O estudo terá enfoque especial na carreira da magistratura nacional. A pesquisa partiu da problemática central a respeito da limitação do instituto, tendo por hipóteses possíveis o fato de que a…

TRT'S e os TRE'S. Para os demais Tribunais, STJ,TSE,STM,TST, ou seja os Tribunais Superiores e o próprio Supremo Tribunal Federal tem regra própria. Então pode acontecer que os 11 ministros, sendo todos eles de origem da OAB, todos de origem da magistratura, todos de origem do ministério público, porque o artigo 101 não exige nenhum pré-requisito para a composição. Os requisitos para ser nomeado é ter notável saber jurídico e reputação ilibada, com idade mínima de 35 anos e máxima de 65…

física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade civil, possam ser consideradas agentes públicos, em que pese os mais distintos vínculos e…

Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12) Capítulo IV – Conselho da Magistratura – (Art. 13) Capítulo V – Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 14) Título III Atribuições e Competências dos Dirigentes do Tribunal de Justiça (Art. 15) Capítulo I – Presidente, 1º e 2º Vice-presidentes do…

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas adota como princípios norteadores: I - a qualidade, a produtividade e a profissionalização dos serviços públicos prestados pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas; II - a valorização do servidor da justiça; III - a valorização profissional por meio do programa de aperfeiçoamento profissional; IV - o crescimento funcional baseado no mérito próprio

DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços…

oportunidade em que Rui Barbosa foi convidado para ser paraninfo da turma, discurso intitulado de “Oração aos Moços”. Em sua fala, Rui Barbosa ressaltou a importância da coragem e da vontade de vencer no exercício da profissão, mesmo no início da carreira: levantar cedo, antecedendo os demais, e incessantemente se dedicar ao estudo e ao trabalho. Para além do estudo, é aconselhada também a reflexão da sabedoria adquirida. Rui Barbosa incita os formandos a preservar os corações ainda não…

O presente trabalho buscará abordar o tema do Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, com foco na Magistratura, Advocacia, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública. Contudo, apesar de não ser um dos órgãos do Poder Judiciário, trataremos do Ministério Público pelo seu importante papel jurisdicional em nosso Estado Democrático de Direito. Dentre os três poderes, cabe ao Poder Judiciário a proteção da Constituição Federal, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao…