Qual O Cargo Inicial Na Carreira Da Magistratura

processo legal “o processo se transforma, de simples instrumento de justiça, em garantia de liberdade”. 4. GARANTIAS DA MAGISTRATURA A constituição prevê como garantias da magistratura: vitaliciedade adquirida no primeiro grau de jurisdição, após dois exercícios de função judicante, não podendo o juiz perder o cargo se não for de decisão judiciária, podendo perder o cargo por proposta do tribunal, adotado pelo voto de dois terços de seus membros efetivos. Inamovibilidade é o…

Regional Federal TRT: Tribunal Regional do Trabalho TRE: Tribunal Regional Eleitoral TJM: Tribunal de Justiça Militar 1.2 GARANTIAS E VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA 1.2.1 Estatuto da Magistratura a) Instituição por lei complementar (Art. 93, caput da Constituição); b) Ingresso na carreira mediante concurso público (Art. 93, inc. I); c) Sistema de promoção (Art. 93, inc. II): antiguidade e merecimento; d) Acesso aos tribunais de 2º grau de…

JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e…

JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e…

ESTATUTO DA MAGISTRATURA A organização e o funcionamento do Poder Judiciário e o regime jurídico da magistratura de todo o País devem ser disciplinados por um Estatuto da Magistratura, veiculado por Lei Complementar, cuja iniciativa pertence ao Supremo Tribunal Federal. Esse Estatuto da Magistratura deve observar os princípios elencados no art. 93 da Constituição Federal. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da…

compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e extrajudicial. Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e…

mas atende aos particulares mediante a presença de alguns requisitos. As normas constitucionais que disciplinam essa função essencial da justiça estão nos arts. 131 ao 135. 2.0. ADVOCACIA PÚBLICA Na advocacia pública as garantias divergem da magistratura e do Ministério Público. Não há vitaliciedade, mas há estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho. 2.1. Federal A advocacia pública é exercida por advogado com vínculo a cada ente federativo,…

quando edita normas regimentais. Funções Típicas  FUNÇÃO JURISDICIONAL Funções Atípicas a) Administrativa-Executiva: concessão de férias aos seus membros e serventuários (art. 96, I, f); prover na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição (art. 96, I, c) b) Legislativa: a edição de normas regimentais, pois compete ao Poder Judiciário elaborar seus regimentos internos (art. 96, I, a), com observância das normas de processo e das…

Justiça. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: • • • • • Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Conselhos da Justiça Militar; (T J T J C) Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor complexidade e…

órgãos do Poder Judiciário do Estado: (T J T J C) Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Conselhos da Justiça Militar; Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor…