Qual O Cargo Inicial Na Carreira Da Magistratura

que o pré-requisito para se tornar um Juiz de Direito é ter curso de bacharel em direito e, para ingressar na magistratura (ser juiz), é preciso prestar concursos específicos. Constituição Federal: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da…

MAGISTRATURA FEDERAL E ESTADUAL Para ser Juiz, é preciso ser aprovado em concurso público federal ou estadual e preencher alguns pré-requisitos, entre eles, exercer a atividade jurídica há pelo menos três anos. A carreira estadual inicia como Juiz Substituto em pequenas cidades (entrância inicial), constituindo-se um estágio probatório de dois anos, para depois assumir a titularidade. Depois são removidos para cidades maiores (entrância intermediária), onde atuarão ao lado de outros juízes. O

Advocacia, vai cursar Direito e tornar-se bacharel em Direito, após a conclusão do curso. As profissões jurídicas são a Advocacia, a Magistratura, o Ministério Público, as quais são exercidas, respectivamente, pelo advogado, pelo juiz e pelo promotor ou cargo equivalente, como o de procurador da República. Por exemplo: Também é profissão jurídica o exercício do cargo de delegado de Polícia Civil. E todas essas profissões exigem como requisito para seu exercício o título de bacharel em…

Bibliografia Wagner Junior, Luiz Guilherme da costa, poder judiciário e carreiras jurídicas, Minas Gerais. Ed.Delrey,2006. O artigo 2º da Constituição Federal reza que o poder judiciário constitui um dos três poderes da união, juntamente com o legislativo e o executivo. Esse poder é independente dos outros dois. O Poder Judiciário é o responsável pela solução dos conflitos sociais, intervindo nas relações entre as pessoas, determinando quem está certo ou errado e aplicando a lei ao…

corpo da magistratura do Ministério Público é composto por trinta e quatro magistrados, incluindo um procurador, doze procuradores-adjuntos e vinte e um delegados do Procurador, aos quais compete principalmente investigar e deduzir acusação em casos penais, representar o Ministério Público em audiência de julgamento nos tribunais de diversas instâncias, intervir em ação penal, cível e administrativa. No presente momento, um procurador-adjunto está a desempenhar, em regime de…

controvérsia, até o julgamento final do caso. STF reafirma concurso como forma de acesso aos cargos públicos 11 | Dezembro | 2013 Foi a Constituição de 1988 que, há 25 anos, determinou que o acesso a cargos e empregos públicos efetivos, nas Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios somente seria feita através de concurso público. É claro que esta regra gerou um proliferação de cargos e empregos de confiança (ou em Comissão), que dispensam o concurso e os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. AUTOS N.º (XXX) AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. AGRAVADO: JOÃO CARDOSO. A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA MAGISTRATURA, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador que a presente subscreve (mandato ex lege, art. 132, CF/88; art. 12, I CPC e art. 118 da CE), com endereço na…

membros: 1 - Garantias de liberdade – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. - Vitaliciedade – somente adquirida após estágio probatório (art. 95, I); perda do cargo de magistrado somente por decisão judicial transitada em julgado (STF – Pleno – ADI 3.227/MG). Inamovibilidade – uma vez titular do cargo, o juiz somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria, nunca ex officio de qualquer outra autoridade, salvo por motivo de interesse público e…

ao sistema de elencar ao cargo o magistrado, onde, sendo o poder judiciário um dos órgãos públicos do país, e sendo este um Estado Democrático, os juízes não são escolhidos pelo voto popular, mas sim pelos critérios especificados no Art.93, I, da CF que diz: “Art.93: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observando os seguintes princípios:I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz…

Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho. Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos (art. 654 da CLT) após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal |Regional do Trabalho da região respectiva. Art. 112 da CF – redação nova EC 45/2004 dispõe que a “lei criará…