Magistratura

MAGISTRATURA A Constituição Federal fixa regras fundamentais estruturando a Magistratura, principalmente ao dispor sobre a carreira em si mesma, o ingresso, promoções e acesso aos tribunais etc., bem como ao estabelecer garantias e impedimentos dos juízes. Atualmente a Lei Complementar nº 35, de 14.3.79 dispõe sobre Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas estabelece a Constituição que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (art.93, CF). Este quando for editado revogará a LOMAN. CONCEITO Magistratura é o conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Fala-se, assim, em magistratura estadual ou federal, em magistratura trabalhista, etc., fala-se também em magistratura vitalícia e em magistratura temporária ou honorária (esta expressa na CF, art. 98, inc. II) Mas apenas os juízes togados é que se consideram magistrados, isto é, os juízes de direito; excluem-se os juízes de fato (jurados), os juízes classistas (Justiça do Trabalho) e os juízes de paz. O juiz é um funcionário público e seu acesso na magistratura, em regra, somente ocorre por meio de concurso público, mas existem outras formas de ingresso. Como a Magistratura é, por dispositivo constitucional, organizado em carreira (CF, art. 93, incs. I – III); em direito comparado¹ conhecem-se quatro critérios fundamentais para o recrutamento de juízes: a) Por concurso público – somente por meio de concurso público o juiz é escolhido.…

de juízes de direito da carreira, na forma do artigo 94 da CF. 6.2 Competência → Os Tribunais de Justiça de cada Estado da Federação estão localizados nas Capitais, assim como no Distrito Federal com jurisdição em todo o território do referido Estado. A competência recursal destina-se a reexaminar decisões proferidas em 1º grau de jurisdição pelos juízes de Direito, ressalvada a competência originária em alguns casos. Mediante promoção pelos critérios de merecimento e antigüidade…

jurídico. Magistratura – Ingresso através de concurso público, provas e títulos, sendo o cargo inicial o de juiz substituto. Requisitos: Brasileiro, bacharelado em direito, ter 3 anos de atividades jurídicas, regularidade com o serviço militar e direitos políticos, integridade física e mental e boa conduta social. Composição da Banca: É composta por Desembargadores do TJ e um representante da OAB, não podem ser professores de cursinho para magistratura até 3 anos após ter parado. …

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PAULISTA MAGISTRATURA São Paulo 2015 Professora Coordenadora: Aline Barreto Souza 1 Sumário Introdução ............................................................................................3 1. O que é a Magistratura? .................................................................4 2. Origem da Magistratura ..................................................................8 3. Tipos de Magistratura (Cargo / Funções)…

Membro do Ministério Público Estadual;  Dois advogados;  Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Magistratura (ingresso) Ingresso na carreira: concurso público de provas e títulos, sendo o cargo inicial de juiz substituto Requisitos: Ser brasileiro nato ou naturalizado; Ter diploma de bacharel em Direito; Ter 03 anos de atividade jurídica; Regularidade com o serviço militar; Gozo dos direitos políticos; Integridade física e mental (exame psicotécnico) Boa…

Magistrado O Magistrado (do latim magistratura, derivado de magister “chefe, superintendente”) designava, em tempos passados, lato sensu, um funcionário do poder público investido de autoridade. Desta forma um Presidente da República, por exemplo, receberia o título de primeiro magistrado. O magistrado exerce sua autoridade nos limites de uma determinada atribuição, com poderes decorrentes de sua função, como os juízes, os prefeitos, os governadores e presidentes. No mundo…

MAGISTRATURA Art. 132. Compõe-se a magistratura de magistrados de segundo grau e de magistrados de primeiro grau. § 1º São magistrados de segundo grau os Desembargadores do Tribunal de Justiça. § 2º São magistrados de primeiro grau os Juízes de Direito, os Juízes de Direito com Atribuições de Auxiliar e os Juízes Substitutos. Comentário: De acordo com artigo acima a magistratura é formada por magistrados do 2° e 1° grau. Art. 133. Aos Magistrados são asseguradas as…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, em seu artigo 37, regulamentou as formas de investidura em cargos públicos, dentre eles o da magistratura, determinando que seria por meio de concursos público de prova e títulos, com a presença da OAB em todas as fases, muito embora, também assegurar outros tipos de acesso a este cargo, como a escolha de desembargadores e ministros de tribunais especiais. DOS SISTEMAS DE ESCOLHAS DOS MAGISTRADOS: SISTEMA ELETIVO Hoje, tanto entre nós como em…

Organização das Justiças Estaduais Fontes Os Estados se organizam fundamentalmente com as regras constituídas na constituição que adotarem, a qual, neste capítulo adotaremos a Constituição Estadual do estado de São Paulo, bem como, regras ditadas pela vigente Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e pelo futuro Estatuto da Magistratura. Duplo Grau de Jurisdição – A composição dos Tribunais O princípio do duplo grau de jurisdição existe em todas as justiças de primeiro e de segundo…

Por que juízes abandonam a carreira? POR FREDERICO VASCONCELOS 07/05/13 10:59 Sob o título “O desmonte da magistratura brasileira”, o artigo a seguir é de autoria de Francisco Glauber Pessoa Alves, Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (*). O sonho de muitos estudantes de direito e concurseiros é ingressar na magistratura. A pretensa ideia de uma remuneração inicial muito atraente associada ao exercício de uma profissão socialmente reconhecida e relevante de longa data…