Ética

Este Código, antes de tudo, valerá como compromisso moral das autoridades integrantes da Alta Administração Federal com o Chefe de Governo, proporcionando elevado padrão de comportamento ético capaz de assegurar, em todos os casos, a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública. A conduta dessas autoridades, ocupantes dos mais elevados postos da estrutura do Estado, servirá como exemplo a ser seguido pelos demais servidores públicos, que, não obstante sujeitos às diversas normas fixadoras de condutas exigíveis, tais como o Estatuto do Servidor Público Civil, a Lei de Improbidade e o próprio Código Penal Brasileiro, além de outras de menor hierarquia, ainda assim, sempre se sentirão estimulados por demonstrações e exemplos de seus superiores. Além disso, é de notar que a insatisfação social com a conduta ética do governo – Executivo, Legislativo e Judiciário – não é um fenômeno exclusivamente brasileiro e circunstancial. De modo geral, todos os países democráticos desenvolvidos, conforme demonstrado em recente estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, enfrentam o crescente ceticismo da opinião pública a respeito do comportamento dos administradores públicos e da classe política. Essa tendência parece estar ligada principalmente a mudanças estruturais do papel do Estado como regulador da atividade econômica e como poder concedente da exploração, por particulares, de serviços públicos antes sob

República, Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Código de Conduta da Alta Administração Federal, elaborado tendo em conta os trabalhos e a importante contribuição da Comissão de Ética Pública - CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, que, por seus ilustres membros, os Drs. João Geraldo Piquet Carneiro, que a preside, Célio Borja, Celina Vargas do Amaral Peixoto, Lourdes Sola, Miguel Reale Júnior e Roberto Teixeira da Costa, prestou…

praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o perito, entre outros), sendo, portanto, antes ou depois da sentença que decretar a falência. É importante observar, que o crime falimentar é um crime concursal, pois há uma correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão pela qual se depende da declaração da quebra, e ainda, o seu reconhecimento depende de um fato exterior à sua…

ÉTICA NAS LICITAÇÕES RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a postura ética de um administrador público, a importância e a preocupação em ser ético, o comportamento dos gestores diante das licitações, a importância do código de ética da administração pública, os princípios que devem ser seguidos e como a sociedade, vem se comportando perante esse assunto. A consulta teve como base, fatos reais tirados de várias fontes, experiência de longos anos como servidora pública na…

responsabilidade civil e criminal do Administrador é assunto de crescente interesse no meio jurídico; e isso que a cada dia está chamando a atenção da mídia e alertando a população para este fato. O conhecimento da responsabilidade do administrador permitirá a formulação dos procedimentos adotados nas diversas áreas e a criação também da oportunidade de conhecer a legislação brasileira, servindo como parâmetro para administrar as organizações com responsabilidade, assim como servirá de…

ÉTICA NA PROFISSÃO DO ADMINISTRADOR RESUMO Este estudo tem como objetivo enfatizar a importância da Ética dentro das Organizações de Trabalho, públicas ou privadas, visando um ambiente de trabalho confiável e melhor tanto para os dirigentes como para funcionários, fornecedores e clientes no desenvolvimento de uma administração amparada nos princípios éticos em prol da eficácia e eficiência da profissão de modo a significar um diferencial às Organizações a partir de uma atuação…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E ÉTICA NOS NEGÓCIOS Neste novo milênio, o administrador está mais consciente do seu compromisso com a sociedade. Portanto, a responsabilidade social apresentase como um tema cada vez mais importante no comportamento das organizações, exercendo impactos nos objetivos, estratégias e sendo capaz de transformar o próprio significado de empresa e por consequência, transformando a sociedade. O administrador deve ser um agente de mudanças tanto nas…

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

pelos artigos 337-B do Código Penal (corrupção ativa em transação comercial internacional) e pelo artigo 337-C do Código Penal (trafico de influencia em transação comercial internacional), ao ponto que o artigo 337-D do Código Penal, em conjunto com o seu parágrafo único, meramente da o conceito de funcionário publico estrangeiro para a configuração dos dois delitos acima, e o parágrafo único institui a equiparação, para efeito de configuração de um dos delitos acima, a funcionário…

Concurso Caixa Econômica Federal Técnico Bancário Novo [pic] 2012 Módulo 04 Conhecimentos Básicos Ética Sumário Conceitos: ética, moral, valores e virtudes 4 Ética aplicada: noções de ética empresarial e profissional 11 Ética empresarial 11 A gestão da ética nas empresas públicas e privadas 21 Código de Ética da CAIXA 23 Código de conduta da alta administração pública…