Modelo Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ.

AUTOS N.º (XXX)
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVANTE: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA.
AGRAVADO: JOÃO CARDOSO.

A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA MAGISTRATURA, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador que a presente subscreve (mandato ex lege, art. 132, CF/88; art. 12, I CPC e art. 118 da CE), com endereço na Rua dos Prazeres, 100, Centro, Fortaleza, Estado do Ceará, sede da Procuradoria-Geral do Estado, onde recebe as comunicações processuais, vem, perante a ínclita presença de Vossa Excelência, comunicar a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 1000v que concedeu a liminar em sede de mandado de segurança.
Requer, pois, a juntada da petição do agravo e das respectivas razões protocolizadas, informando que o recurso foi instruído com os seguintes documentos:
I) Peças Necessárias:
Doc. 01 - Cópia da decisão agravada;
Doc. 02 - Cópias das certidões de intimação da decisão agravada, do mandado de segurança; e
Doc. 03 - Cópias da procuração outorgada ao advogado da AGRAVADA, salientando que quanto ao AGRAVANTE o mandato é ex lege.
II) Peças Facultativas:
Doc. 04 – Cópia da petição inicial;
Doc. 05 - Cópias dos documentos trazidos aos autos pela AGRAVADA para tentar justificar a concessão de liminar;
Doc. 06 - Cópia da decisão que mandou intimar a AGRAVANTE para se pronunciar sobre o pedido de liminar;
Finalmente, obtempera com todo o respeito, pela reconsideração da decisão vergastada, para reforma-la inteiramente de modo a cassar a liminar em sede de Mandado de Segurança, nos termos do art. 529 do CPC.

Pede Deferimento.

Sobral, 07 de outubro de 2013.

FRANCISCO ENZIO ALVES DE SOUSA
PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

A COMISSÃO