Qual O Cargo Inicial Na Carreira Da Magistratura

e MPT. Exigido mais de 10 anos de carreira e efetivo exercício da profissão. Todos são brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos. São nomeados pelo PR após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. 1/5 constitucional – adv e mpt – OAB E MPT elaboram a lista sêxtupla que é encaminhada ao TST que envia a lista tríplice ao chefe do Poder Executivo. O PR escolhe 1 e envia para sabatina do SF. Após, ocorre a nomeação pelo PR. O RESTANTE É DE CARREIRA, MAS NÃO É PROMOÇÃO E…

A ÉTICA NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Introdução Na magistratura o código de ética foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e em vigor desde o dia 26 de agosto de 2008, o Código de Ética da Magistratura Nacional possui 42 artigos que versam sobre temas de grande relevância, como a independência, a imparcialidade, o conhecimento, a cortesia, a transparência, o segredo profissional, a integridade profissional e pessoal. A necessidade de uma…

garantias de independência e liberdade e de imparcialidade (proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo; dedicar-se à atividade político-partidária). Com relação à carreira da magistratura nacional, cumpre destacar que o ingresso na carreira é no cargo inicial de juiz substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem…

Juiz Federal – Magistrado Qualificações da Carreira? Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de…

Administrativo – são as atividades desenvolvidas pelos juízes e tribunais para o governo, direção e controle dos serviços que lhes competem, ou seja, compete aos tribunais a eleição de seus órgãos diretivos com o intuito de assegurar o autogoverno da Magistratura. Assim, são atividades administrativas, reclamadas pela própria organização dos serviços, e, conforme prescreve o art. 96, inc. I da Constituição, aos Tribunais compete: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus…

acordo com a redação do CODJERJ, em caso de necessidade ou de relevante interesse público, a sede da comarca pode ser transferida por ato do: a) Corregedor-Geral da Justiça, após aprovação do Conselho da Magistratura; b) Presidente do Tribunal de Justiça, após aprovação do Conselho da Magistratura; c) Órgão Especial; d) Corregedor-Geral da Justiça, após aprovação do Tribunal de Justiça; e) Presidente do Tribunal de Justiça, após aprovação do Tribunal de Justiça. d)…

Causas. Dualismo – Órgãos da União – Justiça Federal (comum) e Justiça Especializada; Órgãos estaduais – Justiça Estadual (comum) e Justiça Especializada. - Comarcas: divisão territorial e jurisdição. - Entrâncias: graduação das comarcas (inicial, intermediária e final). -Instâncias: graus de jurisdição (1° grau: juízes e 2° grau: tribunais). Jurisdição: atribuições do juiz (vontade da lei/ poder do juiz). Competência: medida de jurisdição (quantificação do poder do…

litigiosos submetidos à sua apreciação. Logo, não existe no Brasil a coisa julgada administrativa, tampouco a jurisdição administrativa. São características essenciais de um Poder Judiciário independente e imparcial as diversas prerrogativas da magistratura, como a vitaliciedade, inamovibilidade etc. O Poder Judiciário exerce, além de sua função típica, funções atípicas normativas e administrativas. Como órgão máximo de exercício de suas funções administrativas, tem-se o Conselho…

prejuízo pró prio ou de sua fam ília” , verbis: “ Art. 4º . A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária (isenção de taxas, emolumentos, honorá rios advocatícios e periciais – art. 3º ), mediante simples afirmação, na pró pria peti ção inicial, de que nã o está em condi ções de pagar as custas do processo e os honorá rios de advogado, sem prejuízo pró prio ou de sua fam ília” Todavia, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, em julgamento…