O poder judiciario

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 6
FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 7
ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO 10
TRIBUNAL FEDERAL 10
GRAUS DE JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11
INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15
ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16
Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16
ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18
ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19
TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19
ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20
ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 21
O TRIBUNAL PLENO 21
COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS. 21
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27
CORREGEDORIA GERAL 29
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 30
ORGÃOSPRINCIPAIS E ORGÃOS AUXILIARES 30
AUXILIARES PERMANENTES DA JUSTIÇA 30
AUXILIARES EVENTUAIS DA JUSTIÇA 31
O MINISTÉRIO PÚBLICO. 32
ÓRGÃOS DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃIO 34
ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 34
O ADVOGADO 36
ORDEM DOS ADVOGADOS 38
DEFENSORIA PÚBLICA 39
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 39
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 40
ÓRGÃOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 40
CONCLUSÃO41
ORGONOGRAMAS 42
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 43

INTRODUÇÃO

O estado, através da separação de “Poderes”, visa estabelecer um sistema de freios e contrapesos como forma de garantir direitosindividuais e sociais de que constituir garantias, sendo este um meio de limitação do Poder do Estado.
Cabe ao Poder Judiciário, que é o “Terceiro Poder”, conforme rege a Constituição Brasileira a tutela dosdireitos subjetivos, que tema função de efetivar os direitose garantias individuais, abstratamente inerentes na Constituição, até mesmo contra o Poder Público.

FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário é atribuída a função jurisdicional. Conceitua Moacyr Amaral dos Santos (2002, p. 83): “função de dirimir os conflitos individuais, assegurando assim, a ordem jurídica e a paz social”.
Conformedescreve a Constituição Federal no Cap. III, Seção I, Art. 92.1, compete ao Poder Judiciário como guardião da Constituição, preservar basicamente os princípios da legalidade e da igualdade que resultam na junção de grandes princípios de organização política, incorporados pela necessidade jurídica, na solução de conflitos.
Portanto, é no exercício da função jurisdicional, que o Poder Judiciário,ao compor os conflitos, atua a lei, ou seja, aplica o direito objetivo, portanto, na imposição da validade do ordenamento jurídico de maneira coativa, sempre que for necessário.
É no exercício desta função que o Poder Judiciário desenvolveu atividades jurisdicionais, que são denominadas também como atos judiciários em sentido estrito. Porém, ele não se restringe apenas a estas atividades, elatambém exerce outras funções denominadas de não jurisdicionais que são, segundo Marques (1975/1975, apud santos, p. 84):

Atividades secundárias – aquelas que se realizam no exercício da jurisdição voluntária (diz respeito a interesse e não a litígios, aquele onde há apenas interessados, titulares de direitos, cuja, a finalidade é garantir a tutela de determinadas categorias de interesses, protegendoos respectivos interessados).

Atividades de governo interno ou Administrativo – são as atividades desenvolvidas pelos juízes e tribunais para o governo, direção e controle dos serviços que lhes competem, ou seja, compete aos tribunais a eleição de seus órgãos diretivos com o intuito de assegurar o autogoverno da Magistratura. Assim, são atividades administrativas, reclamadas pela própriaorganização dos serviços, e, conforme prescreve o art. 96, inc. I da Constituição, aos Tribunais compete:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos:
b) organizar suas secretarias e serviços...
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