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1 - Noções Preliminares

1- (Técnico Judiciário Juramentado/1993) O Código de Organização e Divisão Judiciárias, editado pelo Poder Judiciário:

a) tem caráter normativo com força de lei;
b) limitam-se suas disposições aos seus membros e servidores;
c) carece de força de lei porque não votado pelo Poder Legislativo;
d) complementa a legislação processual civil no âmbito do respectivoEstado;
e) equivale a um regulamento para os integrantes do Poder Judiciário e jurisdicionados.

a) CRFB de 88

2- (Técnico Judiciário Juramentado/1993) A alteração de qualquer dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciárias só pode ser efetivada:

a) por Resolução do próprio Tribunal que o editou;
b) por lei de iniciativa do Tribunal;
c) por lei de iniciativa dos demaisPoderes;
d) por mensagem do Executivo atendendo solicitação de magistrados ou associação
de classe;
e) não pode ser alterado senão decorridos cinco anos da sua edição.

b) CRFB art. 125 §1º

3 -(Auxiliar de Cartório/1997) O Poder Judiciário Estadual é integrado pelos seguintes órgãos:

a) Tribunal de Justiça, Juízes, inclusive os de Paz, tribunais de 1ª instância, Conselhos da JustiçaMilitar;
b) Todos os acima referidos;
c) Todos os anteriores mais o Conselho de Contas do Município do Rio de Janeiro;
d) Todos os acima referidos mais a Junta de Conciliação e Julgamento;
e) N.R.A.

e) CODJERJ art. 2º


4- (Auxiliar Judiciário/200l) São órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:

a) O Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa e os Juízes de Direito;
b)O Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito;
c) O Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar;
d) O Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa;
e) A Assembleia Legislativa e os Juízes de Direito.

c) CODJERJ art. 2º

5 - (Oficial de Justiça/2004) De acordo com a Constituição, na atual estrutura do Poder Judiciário, não seinclui o seguinte órgão:

a) Superior Tribunal de Justiça;
b) Tribunal Federal de Recursos;
c) Tribunais Regionais Federais;
d) Juízes Militares;
e) Supremo Tribunal Federal.

b) CRFB 88 art. 92

6 - (Técnico de Atividades Judiciárias/2008) Os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro não incluem o(s):

a) Conselhos da Justiça Militar.
b) Tribunal de Alçada.
c)Tribunal de Justiça.
d) Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.
e) Tribunal do Júri.

b) CODJERJ art. 2º

7 - (Auxiliar Judiciário/1996) Os Juízes e Tribunais de primeira instância terão jurisdição:

a) somente nas comarcas de primeira instância;
b) nas áreas territoriais definidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias;
c) nas comarcas com mais de 500.000 habitantes;
d)somente na comarca da Capital e nas Varas Regionais;
e) N.R.A

b) CODJERJ art. 4º


2 - Divisão Territorial

1. (Auxiliar Judiciário/1994) Para efeito da administração da Justiça, o território do Estado do Rio de Janeiro divide-se, dentre outras, em:

a) tribunais, juízes de direito e juizados de pequenas causas;
b) regiões Metropolitanas, Serrana, dos Lagos, Centro-Sul, Sul,Centro-Norte, Norte, região da Ilha do Governador, de Madureira, de Jacarepaguá, de Bangu, de Campo Grande, de Santa Cruz e região Especial;
c) regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos;
d) primeira e segunda instância;
e) primeira entrância, segunda entrância e entrância especial.

c) CODJERJ art. 5º.

2. (Auxiliar de Cartório/1997) O território do Estado, para efeito daadministração da Justiça, divide-se em:

a) varas, comarcas, juízos, cartórios e regiões administrativas;
b) juízos, varas, comarcas e distritos judiciários;
c) comarcas, juízos, distritos e subdistritos administrativos;
d) comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias;
e) N.R.A.

e) CODJERJ art. 5º. Cuidado, nesta questão a letra e) é a mais correta porque na...
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