Qual A Previsão Legal Dos Impostos Federais

EXERCÍCIO IPI e ITR 1- A aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um

vejamos. Explica-se, com o advento da Constituição Federal apareceram novos critérios e tributos, tanto que o Supremo Tribunal Federal utiliza a classificação pentapartite, isto é, i) a previsão do artigo 167, IV, da CF, vedando a vinculação de receita de impostos, ii) criação das contribuições e iii) empréstimos compulsórios, com a previsão de restituição ao contribuinte. Assim, imperioso afastar a previsão do artigo 4°, II, do CTN, pois a destinação legal passa a ser um fundamentum…

três critérios para a classificação dos tributos1: i) a exigência constitucional de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente normativo (hipótese tributária) ao exercício de uma atividade por parte do Estado, referida ao contribuinte; ii) a exigência constitucional de previsão legal de destinação específica para o produto da arrecadação do tributo e iii) a exigência constitucional de previsão legal de devolução do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de…

pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de: 1) taxa; 2) imposto; 3) contribuição de melhoria; 4) contribuição especial; 5) empréstimo compulsório. Vide doutrina. 2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 1) ser sanção de ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária; 3) estar submetido à reserva legal; 4) ser pago com a prestação de serviços; 5) constituir…

jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos. Possibilidade. Para fazermos a distinção entre hipótese de incidência e fato gerador, faz-se necessário, antes citarmos a gloriosa Constituição Federal, que no seu artigo 150, I, estabeleceu o princípio da Legalidade, exigindo a previsão legal para a cobrança de tributos. O referido artigo, firmou que; “não é possível a exigência de cobrança de tributo, sem lei que antes o estabeleça” ([1]). Fundado neste principio,…

ao Orçamento Público: entendendo tudo! Há diversos livros disponíveis sobre orçamento público, mas a maioria deles parte do princípio de que você é formado em ciências contábeis ou economia e que, portanto, adoraria aprender cada detalhe técnico e legal sobre orçamento. Este livro, ao contrário, apresenta as questões fundamentais para que você compreenda, especialmente, a lógica do orçamento público municipal, desvendando os conceitos muitas vezes impronunciáveis da linguagem do…

legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição dada aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos chama-se competência tributária. A Carta Magna tratou de…

Marco Aurélio relata no texto que o Brasil é um país de grandes dimensões territoriais, e com uma população condizente com o seu tamanho, regida principalmente pela Constituição Federal de 1988 que institui os ditames de nossa legislação e consagra diversos valores fundamentais do relacionamento humano em sociedade. E faz previsão sobre a dignidade da pessoa humana, os objetivos da república, os direitos individuais distinguindo desapropriação de propriedade privada, sendo a primeira…

por exemplo, afirma que é desnecessário definir tributo, pois tal função seria da doutrina. Porém, diante do momento histórico em que foi editada nossa Constituição Federal, foi incluído no rol das normas em matéria tributária que devem ser editadas por lei complementar, conforme disposto no artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal de 1988[4], a definição do conceito de tributo. Para este mesmo autor, a expressão compulsória é redundante, pois todo cumprimento de obrigação é…

DIREITO TRIBUTARIO INTRODUÇÃO: O Brasil é uma Republica Federativa com os seguintes entes federativos: - União - Estados - Municípios A Constituição Federal autoriza todos os entes federativos a compor suas receitas dentro do Sistema Tributário, instituindo tributos dentro de sua competência. A Constituição, também, dentre outras previsões, limita o poder de tributar e prevê os direitos e deveres individuais