Qual A Previsão Legal Dos Impostos Federais

UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA Plano de Ensino: Unidade II. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SEGURIDADE SOCIAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA AULA Nº 3 A CONSTITUIÇÃO E A SEGURIDADE SOCIAL - PRINCIPAIS DISPOSITIVOS ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Direito Previdenciário, como ramo didaticamente autônomo do Direito, possui princípios próprios, os quais norteiam a aplicação e a interpretação das regras constitucionais e legais relativas ao sistema protetivo. Alguns princípios são exclusivos…

Seu objetivo é o controle sistemático dos recursos econômico-financeiros do Estado, através das ações administrativas de seus agentes – União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Cabe destacar que na empresa privada tudo é possível, se não contrariar a lei, enquanto no setor público só é possível com autorização legal. A contabilidade pública opera como um sistema integrador dos registros orçamentários, econômicos, financeiros e patrimoniais, com o objetivo de evidenciar todas as…

OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações : OBRIGAÇÃO Estatuto ou…

Competência de tributar 13 2.4 Legislação tributária 13 2.5 Fontes do direito tributário 14 3 Substituição Tributária 15 3.1 Aspectos históricos 15 3.2 Considerações Gerais 17 4 Aspectos Conceituas, constitucionais e Legais a cerca da Substituição Tributária 20 4.1 Conceitos 20 4.2 Constitucionais 20 4.3 Infraconstitucionais 22 3 4.4 Tipos de Substituição tributária 24 4.5 Sujeito Passivo por Substituição Tributária …

Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade…

saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). Sua criação fez parte do esforço em reformas do estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real. Palavra-chave: Lei complementar, Contabilidade publica, Orçamento pública. ABSTRACT This monograph discusses the Fiscal…

nosso ordenamento jurídico, independente se sua positivação ou não, visto que estes são considerados como um “norte” uma “direção” as decisões tomadas pelo legislador, quando houver alguma dupla interpretação de normas. O artigo 150 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios constitucionais tributários, os quais passaremos a expor, e que são de grande relevância para o bom andamento do Direito Tributário, são eles: 1. Princípio da Legalidade: em um âmbito geral, o…

critérios pessoal (sujeito ativo ou passivo) e quantitativo (alíquota ou base de cálculo). No caso concreto da questão, a meu ver, são atingidos 03 critérios da regra-matriz de incidência: o critério material, através de seu complemento, pois o imposto não incidirá sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais; o critério pessoal, pois só…

Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada* O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário. Cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva de cada um, e não ao aplicador da lei, que deve se ater às disposições legais, não lhe cabendo, no ato do lançamento, ajustar o peso da imposição tributária ao perfil…

Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre princípios tributários. No seu entender quais são princípios tributários implícitos nesta base legal? Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao…