Qual A Previsão Legal Dos Impostos Federais

1053778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC TUTELA ANTECIPADA em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.328.280/0002-78, estabelecida na Av. Rosário Congro, 285, cidade e comarca de TRÊS LAGOAS/MS, CEP 79.600-030, a ser citada na pessoa de seu representante legal, pelas razões…

administrativa plenamente vinculada. 2) Conceitue impostos Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em…

classificatórios, representando-se assim: - Impostos: não há exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período. - Taxa: a exigência de previsão legal de…

econômicas, bem como o que prevê a Súmula 591 do Supremo Tribunal Federal “A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.”, no caso em tela a pretensão do município deverá ser rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. A imunidade aqui abordada ocorre quando o imposto incide diretamente sobre os bens e serviços do…

a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessóriais. Seguinte o artigo 150 da constituição federal…

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE SETEMBRO/2012 1 APRESENTAÇÃO Esta publicação tem por objetivo fornecer informações básicas sobre as parcelas dos impostos federais recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional que, por força de dispositivos constitucionais e legais, são transferidas da União para Estados, Distrito Federal e Municípios. Abordou-se neste texto o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito…

A INDEVIDA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | | | | | | |Quando findo o processo movido contra o INSS, quer seja revisional ou de concessão de algum benefício, é apurado o “quantum | |debeatur” que será pago…

Centro, onde receberá(ao) as intimações que se fizerem necessárias (doc. anexo), com fundamento nos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso I e III; e 170, caput e inciso V, todos da Constituição Federal; art. 39, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); REsp 10.53778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados e demais legislação aplicável, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, pelo procedimento ordinário, a presente: AÇÃO ORDINÁRIA…

É a dispensa legal do pagamento de determinado tributo, ou seja o tributo existe contudo não é É consequência de legislação São decorrentes da Constituição Federal Não precisa de previsão legal Nam a previssce da Lei Nasce da Lei Tem a previsão nos termos do art. 175, I do CTN (como se o imposto tivesse efetivamente sido pago) Tem sua previsão na Constituição Federal Tem seu nascimento através da doutrina Tem a previsão nos termos do art. 175, II do CTN Tem a previsão nos…

tributária? 4- O fato de Deus ser citado no preâmbulo da constituição federal justifica a imunidade dos templos de qualquer culto? 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em alguma lei superior? A atribuição constitucional de competência tributaria compreende a competência legislativa plena, ressalvas as limitações contidas na Constituições dos Estados e nas leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta lei. Os…