Qual A Previsão Legal Dos Impostos Federais

Princípios orçamentários [ Os princípios orçamentários são os seguintes: • Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a Autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social. • Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da,…

público. AULA 2 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município…

Universidade Federal de Pernambuco Centro de Educação Disciplina: Finanças da Educação Professora: Taynah de Brito Aluna: Laudijane Sousa Os recursos do Fundef provem dos Estados, Distrito Federal e Municípios que devem aplicar 60% do percentual constitucional mínimo de 25%, ou seja, 15% provindos dos seguintes impostos: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), FPE (Fundo de Participação dos Estados), FPM (Fundo de Participação dos Municípios), IPI-exp. (Imposto…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal: Art. 153, I da Constituição Federal e Art. 19 do Código Tributário Nacional. O Imposto de Importação (II), também conhecido como Tarifa Aduaneira grava a inserção, no território nacional, de bens procedentes de outros países, como dispõe o Art. 19 do Código Tributário Nacional, possuindo função eminentemente extra fiscal, tendo em vista que busca proteger a indústria nacional. Figuram como sujeitos desta relação tributária a União, única a…

renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, § 2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? O art. 153, III da Constituição Federal diz que: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III:

não comutatividade do imposto sob circulação de mercadoria e serviço. Questionando sobre sua legalidade e possibilidade de compensação dos créditos tributários, mesmo aqueles oriundos de outras unidades da federação. Para tanto realizou-se uma pesquisa bibliográfica dando ênfase aos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal o que possibilitou concluir que referido princípio incide sobre a cadeia produtiva e esta expressamente definida na Constituição Federal desvinculado…

normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas.

após o conceito de tributo, mencionar as espécies tributárias, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal: Impostos- Conforme o artigo 16 do CTN “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Taxas- Previsto no artigo 77 do CTN, é o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o…

ilícito: tal requisito diferencia o tributo de certas prestações também criadas por lei, como as multas por infrações a dispositivos legais. D - Prestação instituída em lei: somente a lei pode criar obrigação tributária, sendo absolutamente irrelevante a vontade das partes. Tal requisito é reflexo do Princípio da Legalidade Tributária ou Princípio da Reserva Legal, positivado no artigo 150, I, da CF. E - Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: o…

respectiva base legal (BORBA, 2005): Figura 8 – Quadro Geral das Espécies Tributárias Entre os elementos comuns aos tributos temos: Fato gerador – pode ser definido como manifestação exterior de riqueza decorrente da capacidade econômica do contribuinte. Base de cálculo – grandeza que dimensiona a manifestação econômica do contribuinte. Alíquota – percentual que incide sobre a base de calculo (“ad valorem”) ou valor fixo Contribuinte – sujeito passivo, responsável pelo pagamento do…