Imposto de Importação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Previsão Legal: Art. 153, I da Constituição Federal e Art. 19 do Código Tributário Nacional.

O Imposto de Importação (II), também conhecido como Tarifa Aduaneira grava a inserção, no território nacional, de bens procedentes de outros países, como dispõe o Art. 19 do Código Tributário Nacional, possuindo função eminentemente extra fiscal, tendo em vista que busca proteger a indústria nacional.
Figuram como sujeitos desta relação tributária a União, única a possuir competência tributária para criação, cobrança e controle do imposto em estudo, e os sujeitos previstos no artigo 19 do Código Tributário Nacional, que suportam a carga tributária, sendo eles: o importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados; o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria em entrepostos aduaneiros.
O fato gerador do referido imposto se concretiza com a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional, ou seja, o momento do início do despacho aduaneiro, de sua apresentação legal, do registro da Declaração de Importação, perante a Receita Federal, para a liberação da mercadoria importada, contudo tais situações serão tributadas, quando a mercadoria veio de forma definitiva ao país, sem previsão de retorno, salvo contrário, assim como nas hipóteses de perdimento o tributo não será cobrado, tendo em vista que não concretizou de fato a hipótese de incidência.
De modo sucinto, pode-se dizer que o imposto estudado incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras (a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum) e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior (a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento).
Conhecido o fato gerador, passa-se a estudar as características do Imposto de Importação, a iniciar-se pela base de