Qual A Previsão Legal Dos Impostos Federais

e há limitações para a tributação. - ATRIBUIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – a definição de tributo é atribuição de lei complementar, como aduz o CF/88 em seu art. 146, inc. III, ‘a’. A lei complementar tem o papel de padronizar o tributo. - DEFINIÇÃO LEGAL – tem caráter prescritivo; constituem a realidade. O tributo é: - Prestação pecuniária - Prestação Compulsória (independe da vontade de contribuinte) - Prestação que não constitua sanção por ato ilícito - Prestação instituída em Lei (Princípio

OUTUBRO 2013 ITAJUBÁ – MG INTRODUÇÃO Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impotos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipais quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada…

2 - O imposto é um tributo: RESPOSTA CORRETA: de natureza não vinculada. COMENTÁRIO: Parabéns! O imposto é um tributo de natureza não vinculada, pois não depende de uma atividade estatal relativa ao contribuinte. Além disso, por expressa previsão constitucional, não admite a destinação específica do produto de sua arrecadação. 3 - Assinale a alternativa que contém apenas fatos geradores de impostos federais: RESPOSTA CORRETA: importação e exportação. COMENTÁRIO: Parabéns! Os…

pública, orçamento público e crédito público. AULA 02 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita…

REPRESENTAÇÕES LTDA Réu: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação ordinária manejada por IRMÃOS BRITO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, na qual busca, entre outros requerimentos, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária e a anulação do débito fiscal. 2. A parte autora é uma Agência Marítima que sofreu uma imposição tributária pela Receita Federal, que a colocou…

objetivos da Contabilidade Pública, e sua interação com as demais atividades: Os principais são controlar, registrar, acumular os patrimônios públicos e demonstrar os fatos mensuráveis em moeda que afetam o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, ou seja, todas as entidades de Direito Público interno que lhe sejam vinculadas, e também fornece informações atualizadas e exatas, a administração pública, para a tomada…

DIREITO TRIBUTÁRIO (art. 145 CF) 01) Introdução: Várias denominações são empregadas para nomear a matéria Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito do Imposto, Direito Tributário. Obs: Direito Financeiro é o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, tributo é uma das receitas públicas. 02) Conceito: Conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem o poder fiscal do Estado e…

um deles e indique a previsão legal contida na CF/88 de cada um deles. O principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) tem como base a justiça distributiva, em que cada pessoa na condição de sujeito passivo deverá contribuir para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade econômica. Segundo a regra do art. 145 § 1o, o princípio da capacidade contributiva só se aplica aos impostos. O princípio da capacidade contributiva justifica a progressividade dos impostos.…

dinheiro ao Estado. A pecúnia representa a prestação em dinheiro, em moeda corrente, que pode ser prestado de forma diversa de dinheiro, desde que haja previsão em lei; D) Prestação pecuniária instituída por lei, Amaro (2008) expressa que “o nascimento da obrigação tributária não tem por base a vontade dos sujeitos da relação jurídica, mas sim o comando legal”; E) O tributo é prestação cobrada mediante lançamento. Sabbag (2011) relata que o “lançamento mostra-se como procedimento…

RESENHA CRÍTICA SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Tributo e Classificação das espécies no sistema tributário brasileiro. Fundação Getúlio Vargas – Direito GV. Artigo – Federal 2012/3157 1 CREDENCIAIS DO AUTOR É Mestre (1995) e Doutor (2000) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.Professor de Direito Tributário da DireitoGV - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e membro do Conselho de Curso de Graduação desta Instituição, Coordenador…