Qual A Previsão Legal Dos Impostos Federais

Legislação Tributaria 1 – O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do (a): 1) lançamento; 2) base de cálculo; 3) hipótese de incidência; 4) previsão abstrata em lei; 5) fato gerador. 2 – O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais se inclui entre os efeitos da: 1) substituição tributária; 2) solidariedade; 3) responsabilidade de terceiros; 4) responsabilidade por infrações; 5) equidade

incluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais e preços pela utilização de bens ou serviços, e demais ingressos que o Município recebe em caráter permanente, como a sua participação nas transferências constitucionais estaduais e federais (ICMS, FPM), ou eventuais, como os advindos de financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades ou pessoas físicas. 1. Tipos de Receitas Públicas - originárias (submetidas ao regime de direito…

tributos: 1ª - exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação da materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte; 2ª - exigência de previsão legal de destinação específica para o produto de arrecadação; e 3ª - exigência de previsão legal de restituição do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período. A partir de tais premissas, ter-se-ia como espécies de tributos os impostos, as taxas,…

Executivo, a alíquota do imposto de importação constitui exceção ao princípio da: Escolher uma resposta. a. legalidade. b. da isonomia. c. anterioridade. d. irretroatividade. e. uniformidade. Resposta correta: legalidade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Pelo princípio da legalidade (CF, art. 150, I), somente a lei (emanada do Poder Legislativo) poderá criar ou aumentar tributos. Excepcionalmente, o artigo 153, § 1º da Constituição prevê impostos federais que…

portadores de deficiência e de doenças graves. A advogada da Innocenti Advogados Associados, Cláudia Timóteo, alerta que existe também uma previsão legal de isenção de impostos na aquisição de automóveis para deficientes físicos e mentais. Se a moléstia resultar em deficiência física incapacitante, o deficiente pode pleitear as seguintes isenções dos seguintes impostos na compra de veículos: ICMS, IOF, IPI e IPVA. “Devido ao caráter pessoal destes benefícios, a sua concessão está…

ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS: QUAL A NATUREZA JURÍDICA? Parte da doutrina tem tratado o instituto da isenção tributária como sendo uma forma de dispensa legal do tributo, assim como a imunidade tributária vem sendo tratada como forma de não incidência. Para esclarecer o tema e entender, então, a natureza jurídica da isenção e da imunidade, levantamos o seguinte questionamento, o qual nos propomos a solucionar: nas situações atingidas por uma norma isentiva, ou por uma norma…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISÃO: art. 150, I, CF. Hugo de Brito Machado ensina que pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. E ressalva: “Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a…

Lei nº 4.320, de 1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. Cada Pessoa Política da federação elaborará…

decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto de importação constitui exceção ao princípio da: a. legalidade. b. anterioridade. c. uniformidade. d. da isonomia. e. irretroatividade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Pelo princípio da legalidade (CF, art. 150, I), somente a lei (emanada do Poder Legislativo) poderá criar ou aumentar tributos. Excepcionalmente, o artigo 153, § 1º da Constituição prevê impostos federais que poderão ter suas…

Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas as imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra o abuso desse poder. Constituição Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela…