Direito empresarial e tributario- aula tema 07

Direito Empresarial e Tributário - AULA TEMA 7
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Revisão da tentativa 2
Iniciado em segunda, 17 setembro 2012, 11:19
Completado em segunda, 17 setembro 2012, 11:21
Tempo empregado
1 minuto 11 segundos
1 - A competência tributária nunca poderá ser:

a. privativa.

b. delegada.

c. municipal

d. plena.

e. concorrente.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro.
2 - A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui:

a. atendimento ao princípio da retroatividade.

b. atendimento ao princípio da anterioridade.

c. ofensa ao princípio da isonomia tributária.

d. ofensa ao princípio da irretroatividade.

e. ofensa ao princípio da anterioridade.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, uma lei só produz efeitos até a sua revogação, de modo que um fato gerador ocorrido após a revogação da lei impositiva de tributação não pode ensejar a cobrança do tributo.
3 - Não constitui ofensa ao princípio do não confisco:

a. a cobrança de um tributo de modo a inviabilizar uma atividade econômica.

b. a tributação que não possa ser suportada sem que o contribuinte se desfaça do seu patrimônio.

c. o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%.

d. a instituição de um tributo com alíquota de 50% sobre o valor do bem tributado.

e. a atualização monetária da base de cálculo de um tributo.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Não é o