Qual A Previsão Legal Dos Impostos Federais

ITR – COMPETÊNCIA FEDERAL X CAPACIDADE MUNICIPAL Irapuã Beltrão As primeiras lições dos ramos de Direito Público, seja no Direito Constitucional como no Direito Administrativo e Tributário, encaminham o analista às atribuições de poder conferidas aos entes públicos para o exercício de suas funções institucionais. Num Estado Federal constitui matéria essencialmente constitucional a limitação destes poderes e repartição pelo texto da Constituição entre as pessoas jurídicas de…

TRIBUTÁRIO (art. 145 a 162 CF). Fontes do direito tributário (norma jurídica). a) Constituição Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de polícia e serviço. 3)…

proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Como garantia constitucional, se mostra como limitação ao poder de tributar e, ao mesmo tempo, como afirmadora de diversos valores que a Constituição pretende proteger. Consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Vinculados. Não suficiência desse critério. Pelo autor, três critérios para classificação dos tributos: 1) Vinculação da materialidade do antecedente normativo a uma prestação estatal – 2) Destinação Específica do Produto da Arrecadação – 3) Previsão legal de restituição ao contribuinte. Paulo Ayres Barreto, Contribuições, Regime jurídico, destinação e controle. Utiliza a Teoria das Classes para classificar os Tributos em Vinculados e Não Vinculados, de forma sucessiva em…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Se dividirmos em partes, para fins didáticos, a definição legal acima, poderemos examiná-la de modo mais preciso. ■■ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória: podemos afirmar que tributo é um pagamento, uma obrigação (prestação) em dinheiro (pecuniária), o bem fungível por…

.. 4 2.2 Objetivos Específicos............................................................................................. 4 3 4 METODOLOGIA.................................................................................................... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.............................................................................. 4 5 4.1 Objeto..................................................................................................................... 6 4.2 Fato Gerador

XXXVI da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Encontramos, igualmente, o princípio da irretroatividade em leis infraconstitucionais, tais como a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°) e o Código Penal (art. 2°), este último admitindo a retroatividade em favor do réu. Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade tributária está contemplado no art. 150, III, “a” da Constituição Federal,…

Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos ..........................................................................................................…

Introdução O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram orçamentos tradicionais, que concebiam apenas ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de receita e autorização de despesas, sem nenhum vínculo ou ligação com um sistema de planejamento governamental. Simplesmente se fazia uma

patrimonial, alienação de bens etc. QUANTO À COMPETÊNCIA DO ENTE  Federal – receitas pertencentes ao Governo Federal  Estadual – pertencentes aos Governos Estaduais  Distrital – pertencentes ao Distrito Federal  Municipal – pertencentes aos Municípios QUANTO À DURAÇÃO OU PERIODICIDADE  Ordinária – arrecadada regularmente em cada exercício financeiro. Ex. impostos  Extraordinária – arrecadada excepcionalmente. Ex. doações, impostos extraordinários (art. 154, II da CF), empréstimos…