Direito tributtario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2399 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Silvia Bittencourt Varella |

|

SUMÁRIO: 1. Tributo. 2. Natureza jurídica das custas judiciais. 2.1. A inaplicabilidade da Lei n. 4320/64 para definição da natureza jurídica das custas judiciais. 3. A espécie tributária das custas judiciais. 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas.

PALAVRAS-CHAVE: Custas judiciais. Tributo. Lei complementar em matéria tributária. Espéciestributárias. Taxa.

1.TRIBUTO

O termo tributo é ambíguo.

Classifica-se como ambíguo o signo que possui mais de um significado, ou seja, um mesmo termo tem mais de uma acepção.

Nos textos do direito positivo há muitas palavras ambíguas de modo que na ciência do direito há uma busca incessante pela utilização de termos cada vez mais precisos.

RICARDO GUIBOURG, ALEJANDRO GIGLIANI e RICARDOGUARINONI afirmam que todas as palavras são, pelo menos, potencialmente ambíguas, porém este problema pode muitas vezes é evitado pelo contexto que “nos conduce certeiramente a interpretar la palavra em la acepción que el hablante quiso darle.”[1]

PAULO DE BARROS CARVALHO elenca diversas acepções do signo ‘tributo’ encontradas em textos do direito positivo e da ciência do direito:

“O vocábulo‘tributo’ experimenta nada menos do que seis significações diversas quando utilizado nos textos do direito positivo, nas lições da doutrina e nas manifestações da jurisprudência. São elas:

a) ‘tributo’ como quantia em dinheiro;
b) ‘tributo’ como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo;
c) ‘tributo’ como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo;
d) ‘tributo’ comosinônimo de relação jurídica tributária;
e) ‘tributo’ como norma jurídica tributária;
f) ‘tributo’ como norma, fato e relação jurídica”[2].

No Código Tributário Nacional, temos vigente a norma do artigo 3º que conceitua tributo, de acordo com PAULO DE BARROS CARVALHO, como norma, ato e relação jurídica.

"Art. 3º, CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valornela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

O conceito disposto no referido artigo foi muito criticado por diversos autores.

LUCIANO AMARO[3], por exemplo, afirma que é desnecessário definir tributo, pois tal função seria da doutrina. Porém, diante do momento histórico em que foi editadanossa Constituição Federal, foi incluído no rol das normas em matéria tributária que devem ser editadas por lei complementar, conforme disposto no artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal de 1988[4], a definição do conceito de tributo.

Para este mesmo autor, a expressão compulsória é redundante, pois todo cumprimento de obrigação é compulsório e não voluntário. Mesmo se o legisladorestivesse se referido ao nascimento da obrigação como compulsória, seria um pleonasmo pela a existência da expressão “instituída em lei” haja vista que toda a obrigação decorrente de lei é compulsória.

O referido jurista também repreende a expressão “em moeda”, pois se a prestação é pecuniária é em pecúnia, moeda.

PAULO DE BARROS CARVALHO assevera que a expressão “ou em cujo valor possaexprimir” amplia o âmbito das prestações tributárias. Nesse sentido, afirma:

“Note-se que quase todos os bens são suscetíveis de avaliação pecuniária, principalmente o trabalho humano que ganharia a possibilidade jurídica de formar o substrato de relação de natureza fiscal. Com base nessa premissa, alguns entenderam que o serviço militar, o trabalho nas mesas eleitorais e aquele desempenhado pelosjurados realizariam o conceito de tributo, já que satisfazem às demais condições postas pelo citado preceito”.[5]

Para um maior rigor científico, impende delimitarmos o nosso conceito de tributo.

Sabemos que todo tributo é uma obrigação de dar dinheiro ao Estado. Adverte o saudoso Geraldo Ataliba que:

"Toda vez que se depare o jurista com uma situação em que alguém esteja colocado na...
tracking img