Qual A Posição Jurisprudencial Acerca Da Responsabilidade

4) Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? Considera-se como empresa tomadora de serviço para os efeitos da contratação de trabalhadores temporários a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra por meio de uma empresa de trabalho temporário. Note que as…

destinação final fática, a pessoa, física ou jurídica, profissionais ou não, caracteriza-se como consumidora, pelo que dispensável cogitar acerca de sua vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimentos específicos quanto aos caracteres do bem ou do serviço consumido), jurídica (falta de conhecimentos jurídicos, contábeis ou econômicos) ou socioeconômica (posição contratual inferior em virtude da magnitude econômica da parte adversa ou do caráter essencial do produto ou serviço por ela…

Denúncia Inepta: A Jurisprudência Recente acerca da Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem…

emprego, deve-se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador. Isso significa que, existindo mais de uma norma jurídica válida e vigente, aplicável a determinada situação, prevalece aquela mais favorável ao empregado, ainda que está norma esteja em posição hierárquia formalmente inferior no sistema jurídico. Trata-se, de certa forma, de aplicação do princípio do direito adquirido {art, 5, da CF/1988} no âmbito da relação de emprego, estando incorporado na legislação por meio de art.468 da…

exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 4. Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? Retribuição pela prestação do serviço = salario Pagina 187 plt

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS E O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ewerton Marcus de Oliveira Góis Advogado da União SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos; 3 Tratamento Jurisprudencial da Matéria no Âmbito do Supremo Tribunal Federal; 4 Conclusão; 5 Referências. 1 INTRODUÇÃO Impende registrar, desde já, que é dever do Estado ressarcir as vítimas atingidas por suas eventuais condutas danosas, pois sujeito está…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da…

O presente trabalho busca estudar os Juros no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, necessária se faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, levando-se em consideração a evolução do Direito pátrio. Nesse sentido, ainda que breve, será feito um estudo histórico dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa se desenvolverá através da abordagem dos juros e a sua classificação, bem como das taxas a ele aplicáveis. Será tratada também…

policial militar. Conforme o art. 22, I da CF/88 (BRASIL, 1988), compete privativamente à União legislar acerca de matéria penal e processual, cabendo ao STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar matéria legal, entretanto não existe lei regulamentando o uso de algemas, impossível, pois a análise pelo STF do tema em foco e mais absurda ainda é a posição do STF em se colocar na posição de legislador. Objetivo Verificar a legalidade do emprego de algemas no serviço…

três passos anteriores---------------------7 DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS O abatimento do preço da coisa móvel em virtude de vício redibitório------- 8 Do vício oculto existente desde o tempo da tradição-----------------------------8 Fundamento jurisprudencial e a transcrição do acórdão-------------------------11 Relatório dos assuntos tratados------------------------------------------------------12 CONCLUSÕES ----------------------------------------------------------------------14…