Advogado

no ordenamento jurídico de determinada sociedade, bem como as atividades desenvolvidas pelos responsáveis pela criação das normas inseridas como tais. Ou seja, fontes do direito são os fatos sociais enquadrados na sistemática jurídica vigente, pois, é a partir de determinado fato jurídico que se embasa determinada argumentação normativa, vislumbrando a regulamentação legal de tais atividades. Nesse sentido disserta Paulo de Barros Carvalho: Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, num organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas.1 Desta forma, resume-se a conceituação de fontes do direito em fatores políticos, sociais, econômicos que de certa forma influenciam e norteiam a criação de legislações responsáveis pela regulamentação dos fatos jurídicos ocasionados por cada uma das vertentes elencadas, não se esgotando apenas nelas, pelo fato de a sociedade estar em constantes modificações e evoluções nos mais variáveis âmbitos de um grupo social. A partir da definição do instituto das fontes do direito, percebe-se sua imensa importância pelo fato de poder ser realizada uma análise em relação a introdução de determinada norma no ordenamento jurídico, verificando se a criação normativa está de acordo com as diretrizes legais que regulamentam o sistema introdutório de normas nos…

CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental. DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir,…

Embora intimamente relacionados, os conceitos de norma jurídica e de proposição jurídica não se confundem. Norma jurídica é um comando positivado pelo Estado; proposição jurídica, a estrutura lógica da norma. As normas de direito são formuladas pelo poder estatal, ou por este reconhecidas, tendo caráter imperativo, não obstante posição contrária de autores como Binding, negando a imperatividade da regra de direito. Já as proposições jurídicas são frutos da ciência jurídica, e não…

por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas”. Corrobora com o descrito acima a expressão, fonte do direito constitui a atividade de enunciação exercida pelo órgão jurisdicional. Constituem-se fontes formais os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema (que pode ser dividida em fontes primárias e secundárias), é em verdade, o modo de exteriorização do Direito, são formadas pelas…

Fontes do direito são os acontecimentos do mundo social, juridicizados por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas. O estudo das fontes do direito tributário tem grande utilidade para realizar o exame dos fatos enquanto enunciações que fazem nascer regras jurídicas introdutoras. 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o…

das fontes do direito posto. Logo, o conjunto de normas, introdutoras e introduzidas forma o direito posto. A utilidade do estudo das fontes do direito tributário é de maior importância por estar centrado no princípio da legalidade, pois sem a lei não existe o direito de tributar. 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas como “fontes…

1. Que são fontes do “direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Fonte é aquilo que dá origem a algo. Assim, entende-se por fontes do direito, os processos ou meios os quais fazem com que as regras jurídicas surjam no ordenamento jurídico. Compreende tanto os órgãos competentes para produzir as normas, quanto a atividade por eles despendida na sua elaboração. O estudo das fontes do direito tributário se revela útil na organização,…

Índice I. Agradecimentos 2 Introdução 4 IV. METODOLOGIA 6 O que entende por direito? 7 Que tipo de normas estudou? 7 Quais as normas que regulam a sociedade em geral? 8 Em quantas partes se divide o direito? 8 Agrupe as várias partes do direito. 8 Define a lei em todos sentidos em que estudou. 12 Quais são as fases de elaboração de uma lei no sentido mais abrangente e diga quem é responsável por cada fase? 12 Quais são as fontes do direito? 12 Quais são as características das normas de…

conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos do Estado (território, povo e governo). Assim, por conter normas que dão estrutura ao Estado, normas que estabelecem a forma de elaboração de outras normas e que fixam os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, é que a Constituição passa a ser reconhecida como Lei Fundamental, por ser a base de todo o direito positivo da comunidade que a adote, em especial, naqueles países que possuem um sistema…

constituição da república concebe as normas do direito internacional não só pode parecer que esta encontra-se numa posição superior Da constituição mas também de outras normas ordinárias. Esta constatação é sustentada pelo facto de a própria constituição inspirar-se nas normas do direito internacional, como é o caso dos princípios da carta das Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana. O trabalho é dividido em 9 capítulos sendo que no primeiro o autor procura dar o…