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PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1. Falência fraudulenta; 09.1.1 causas de aumento de pena; 09.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena; 09.2. Violação de sigilo empresarial; 09.3. Indução a erro; 09. 4. Favorecimento de credores; 09.5. Desvio, ocultação ou apropriação de bens; 09.6. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; 09.7. Habilitação ilegal de crédito; 09.8. Exercício ilegal de atividade; 09.9. Violação de impedimento; 09.10. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios; 09.11. Punição da pessoa jurídica falida em crimes ambientais; PERSECUÇÃO PENAL 10. Da persecução penal dos crimes falimentares 10.1. Análise Processual 10 2. Conflito de Leis no Tempo 10.3. Procedimento a ser adotado PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1.…

Crimes da lei nº 11101/2005 e a liquidação ordinária empresarial Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6…

PRESCRIÇÃO PENAL E LEIS ESPECIAIS As regras gerais de prescrição previstas no Código Penal são aplicadas aos crimes previstos em legislação especial, a teor do disposto no artigo 12. Nesse sentido, nos casos de crimes falimentares, dispõe a Súmula 592 do Supremo Tribunal Federal: “nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal” Aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código Penal quanto à prescrição nos crimes abaixo…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Responda as questões abaixo. 1- Qual é a natureza jurídica dos crimes falimentares? Explique. R- Existem várias corretes sobre a natureza dos crimes falimentares, Galdino Siqueira, Carvalho Mendonça dentre outros o consideram como crime contra a fé pública, outros consideram-no crimes contra o patrimônio outros como Oscar Stenson defende -o como crime contra o comércio. 2- Como podemos classificar os crimes falimentares, no que tange ao sujeito que…

realizar uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a ocorrência de crimes falimentares. CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o conceito…

................................ PAGEREF _Toc172266842 \h 32 DESENVOLVIMENTO............................................................................................ PAGEREF _Toc172266843 \h 42.1 CRIMES FALIMENTARES..........................................................................................................4 2.2 - DIRETORES, SÓCIOS, GERENTES, ADMINISTRADORES E…

Crime Falimentar + Definição O crimes falimentares encontran-se tipificados na Lei 11.101/05, que subistituio o Decreto-Lei nº 7.661/45. Na Lei de Recuperação e Falência, prevê condutas criminosas que podem ser praticadas em processo falimentar, em processo de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do empresário ou sociedade empresária.Os crimes falimentares estão previstos nos Art. 168 á 178 da referida lei. Sujeitos Os artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou…

DOS CRIMES FALIMENTARES http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2773 Violação de Sigilo Empresarial O artigo 169 da lei 11.101/2005 traz o denominado violação de sigilo empresarial. Este crime consiste na divulgação, violação ou exploração imotivada de sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, sem motivo, contribuindo assim para conduzir o devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. O…

Crimes Falimentares Em princípio, insta salientar que para que se configure o crime falimentar, é necessário, que a falência tenha sido decretada. Nesta senda, quanto ao sujeito do crime falimentar, pode-se falar em crimes próprios, que são aqueles praticados pelo falido ou por representação legal da sociedade falida. Já os crimes impróprios são atos criminosos praticados por outras pessoas envolvidas na falência que não o falido, como por exemplo, o…

:Daiane Ceratto CRIMES FALIMENTARES RESUMO A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático…