Qual A Prescrição Nos Crimes Falimentares

Crimes Falimentares: uma nova abordagem a partir da edição da Lei 11.101/2005 Inicialmente, cumpre ressaltar que, a Lei nº 11.101/2005 foi editada para atender as novas necessidades do país quanto aos atuais aspectos econômicos, uma vez ultrapassados alguns termos que nortearam a criação da Lei de Falências e Concordatas, Decreto-lei n. 7.661, em vigor à aproximadamente cinqüenta anos. Em assim sendo, foi editada a Lei, nº 11.101/2005, regulando a recuperação judicial, a…

RAIMUNDO MARINHO DE PENEDO Carlos Alberto dos Santos Ebson Costa Santos Edson Isaac Girlene Rodrigues Mendes Jéssica Carla Silva Ferreira CRIME FALIMENTAR Lei No. 11.101/95 PENEDO/AL 2014 Carlos Alberto dos Santos Ebson Costa Santos Edson Isaac Girlene Rodrigues Mendes Jéssica Carla Silva Ferreira CRIME FALIMENTAR Pesquisa bibliográfica apresentada como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal IIi, ministradas pela Profª…

mais é do que o resultado da existência de um crime, não fazendo parte de seus elementos estruturais.Ocorre que, por vezes, existem condutas típicas, antijurídicas e culpáveis que não são puníveis.A extinção da punibilidade pode ser conceituada como o desaparecimento do direito de punir do Estado, pela ocorrência de fatos jurídicos exteriores aos elementos estruturais do crime, previstos em lei como causas extintivas da punibilidade. ART 107 prescrição significa a perda de uma…

A presente pesquisa de Iniciação Cientifica é resultante das discussões da disciplina de Direito Empresarial do Curso de Direito da Uniguaçu, com metodologia voltada a uma pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo é tratar dos Crimes Falimentares sob um olhar jurídico. Inicialmente, cumpre nos fazer um breve resumo do que vem a ser falência e quais os requisitos para sua caracterização. A falência é o procedimento judicial que está sujeito a empresa mercantil devedora, que não…

decorrentes. 2 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Figura de extrema importância no processo de falência, o administrador judicial, nomeado pelo juiz, deverá ao final do processo de falência apresentar relatório pormenorizado ao juiz falimentar conforme prevê o art. 156 da Lei de Falência Cumpre ao administrador judicial, conforme dispõe o art. 154 da Lei de Falência, apresentar as contas ao juiz da Falência no prazo de trinta dias contados a partir da conclusão da…

O presente trabalho tem por objetivo explicar os conceitos e as essências dos crimes falimentares de acordo com a nova legislação adotada, demonstrando dessa forma, o seu contexto histórico, previsão legal e os atuais entendimentos em relação ao assunto. A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005),…

AT-M Ad SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de crime falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes falimentares; 9. Falência de sociedades; 10. Dos crimes em espécie; 10.1. Falência fraudulenta; 10.1.1 causas de aumento de pena; 10.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena 10.2. Violação de sigilo empresarial; 10.3. Indução a erro;

que esta Lei, traz onze tipos penais falimentares, o projeto 239/2012 os simplifica a nove tipos penais, deixando sem abrangência os tipos penais de exercício ilegal de atividade e omissão de documentos contábeis obrigatórios, ou seja, haverá a “Abolitio Criminis”. Houve quatro modificações (duas supressões e duas alterações), nos demais delitos, a redação é uma transposição para o Projeto de Código do que já havia na legislação falimentar. Os tipos falimentares que foram suprimidos do…

Inadimplência Rol legal Fatos típicos Jurídico – Presunção O estado falimentar no Brasil é verificado a partir de uma insolvência presumida. O juiz terá que verificar somente se há prescrição legal que a enquadre no estado falimentar. Essa previsão pode levar em conta o simples inadimplemento de obrigação ou a ocorrência de alguma conduta típica falimentar. Adota-se no Brasil o sistema restritivo (há quem chame de misto), já que o processo falimentar é destinado ao agente econômico –…

INQUÉRITO JUDICIAL FALIMENTAR O inquérito que se processa em ambiente falimentar é dirigido por um juiz de direito e neste particular difere da maioria dos inquéritos criminais, haja vista que aqui as autoridades policiais não tomam partido. Assim, 24 horas após esgotados o dobro do prazo oferecido aos credores para que habilitem seus créditos na falência, deverá o síndico elaborar relatório circunstanciado apontando as causas da falência e os procedimentos do…