Penal

Páginas: 13 (3108 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2013
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SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de crime falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes falimentares; 9. Falência de sociedades; 10. Dos crimes em espécie; 10.1. Falência fraudulenta; 10.1.1 causas de aumento de pena; 10.1.2causa de diminuição ou substituição de pena 10.2. Violação de sigilo empresarial; 10.3. Indução a erro; 10. 4. Favorecimento de credores; 10.5. Desvio, ocultação ou apropriação de bens; 10.6. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; 10.7 habilitação ilegal de crédito; 10.8 exercício ilegal de atividade; 10.9. Violação de impedimento; 10.10. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios; 11.Da persecução penal dos novos crimes falimentares; 12.conclusão; bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

Antes de iniciar este trabalho, gostaria de agradecer, o mestre Carlos Augusto Valenza Diniz, que ministrou Direito Penal Econômico no curso de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, em andamento no ICAT – UDF – BRASÍLIA/DF. Referido mestre, quando de suas aulas, teve comoprincipal objetivo, despertar no corpo discente, o interesse por temas polêmicos e inéditos, de forma a buscar o conhecimento e a compreensão através do estudo e da pesquisa diuturnamente.

A decisão em optar por este tema, talvez tenha sido precipitada, pois não existe ainda um estudo aprofundado sobre os crimes falimentares da nova lei de falências, não havendo posição pacífica nadoutrina e jurisprudência pátria, em virtude de se tratar de uma lei muito recente (se quer entrou em vigor), motivo pelo qual, os institutos aqui tratados, são analisados com base nos antigos crimes falimentares e nos demais crimes previstos no Código Penal Brasileiro.

A nova Lei de Falências foi sancionada pelo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial daUnião, em 09.02.2005, cujos dispositivos entrarão em vigor em 120 dias. Entretanto não me intimidei quando da escolha porque sei que além de ser matéria de relevante interesse para o Direito Penal Econômico, com certeza essa pesquisa irá abrir novos horizontes para uma compreensão maior na área criminal.

A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Leinº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata.Limitaremos neste trabalho a realizar uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar aocorrência de crimes falimentares.

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2. CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR

Nãotemos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos,...
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