Trabalho Direito Empr Encerramento Fal Ncia E Extin O Das Obriga Es Do Falido F

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO.

SUMÁRIO

Introdução 5
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5
DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 6
DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA 7,8
DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 9,10
DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 11
DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12,13
CONCLUSÃO 14
REFERÊNCIA 15

1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo suscitar questões no que se refere ao encerramento da falência e à extinção das obrigações do falido.
O tema em epígrafe encontra guarida na seção XII do capitulo V da Lei 11.101/2005, Art. 154 a 160. Cumpre abordar os aspectos no que tange às contas e relatórios apresentados pelo administrador judicial, bem como a consequência de sua rejeição por parte juiz da falência.
Enfim, o trabalho aborda as questões relacionadas à extinção das obrigações do falido, bem como os efeitos delas decorrentes.
2 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
Figura de extrema importância no processo de falência, o administrador judicial, nomeado pelo juiz, deverá ao final do processo de falência apresentar relatório pormenorizado ao juiz falimentar conforme prevê o art. 156 da Lei de Falência Cumpre ao administrador judicial, conforme dispõe o art. 154 da Lei de Falência, apresentar as contas ao juiz da Falência no prazo de trinta dias contados a partir da conclusão da realização de todo ativo e distribuição do produto entre os credores. A prestação de contas, bem como os documentos probatórios a ela inerentes será apresentada em autos apartados do processo que ao final serão apensados aos autos da falência. Este procedimento visa apenas uma melhor identificação das contas prestadas, pois conforme mencionado tais documentos serão apensados posteriormente aos autos do processo de falência.
O juiz ao receber as prestações de contas fará