Qual A Diferença Entre Operações Acessórias E Operações D

crédito, prescrição e decadência tributários; Inciso X, alínea ‘g’ do §2º do inciso II do art. 104 da CE: Art. 104. Compete ao Estado instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte: X - observar-se-á lei complementar federal que: g)…

AUTÓNOMA 18 3.8. RENDIMENTOS PRODUZIDOS EM ANOS ANTERIORES 18 4.LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 20 4.1. PROCEDIMENTO E FORMAS DE LIQUIDAÇÃO 20 4.2. PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO 20 4.3. DEDUÇÕES A COLETA 20 4.4. PAGAMENTO DO IMPOSTO 21 5. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 22 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 * * * INTRODUÇÃO * O presente trabalho tem por tema o IRS, foi elaborado e submetido como requisito parcial da avaliação do módulo 8 da disciplina Direito…

regulamentou a Lei 9.841/99, entende-se por receita bruta: Art. 2º Para os efeitos da Lei no 9.841, de 1999, e deste Decreto, considera-se: I [...]; II - receita bruta, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, não incluídos as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o…

comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias I - Introdução Atualmente, as empresas para que sejam competitivas devem gerir seus negócios com foco na redução de custos e no eficaz atendimento ao seu cliente. Por esta razão ouve-se muito falar em logística, cujo objetivo é…

que a cadeia econômica é composta por sucessivas operações relativas à circulação de mercadorias e que apenas na primeira delas fica o contribuinte obrigado a efetuar o recolhimento por todas as operações posteriores, o controle da fiscalização torna-se mais simples e eficaz. Notadamente, a substituição tributária reveste-se de sujeição passiva, ou seja, a responsabilidade pelo cumprimento da prestação pecuniária (pagamento) e das obrigações acessórias (escrituração dos livros fiscais,…

empresas. No decorrer do trabalho mostramos algumas regras a serem seguidas para elaboração dos cálculos do IR (Imposto de Renda), através dos dois regimes citados acima. Segundo os resultados obtidos nas análises, fica evidente a existência de uma diferença expressiva dos valores conforme a opção escolhida, e a importância deste trabalho é exatamente alertar os empresários, quanto à necessidade de uma pré-análise das possíveis opções de recolhimento existente na legislação, dessa forma…

personalizada, por empresa, já que os usuários de informações podem necessitar de detalhamentos específicos, que um modelo de Plano de Contas geral pode não compreender. Seu principal objetivo é estabelecer normas de conduta para o registro das operações da organização e, na sua montagem, devem ser levados em conta objetivos fundamentais, que são os de atender às necessidades de informação da administração da empresa, observar o formato compatível com os princípios de contabilidade e com a norma

Acrescentado pode ser efectuado através dos seguintes meios de pagamento: a) Moeda com curso legal no país; b) Cheques emitidos à ordem do Recebedor de Fazenda ou do Tesoureiro da Alfândega no caso do imposto devido na importação; c) Vales de correio; e d) Transferência bancária. 2. Cada meio de pagamento deve respeitar a uma única declaração. 3. Devem ser recusados os meios de pagamento de quantitativo diferente ao imposto que se destina a pagar. 4. São considerados nulos todos os…

Tributos Incidentes nas Operações com Mercadorias São consideradas despesas operacionais, redutoras da Receita Bruta para fins de apuração da Receita Líquida, tais como: a. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações; b. Imposto de Importação; c. Imposto de Exportação; d. PIS – Programa de Integração Social, na parcela incidente sobre a Receita Bruta de Vendas e Serviços; e. COFINS –…

DNRCN. 83/99, ART.3,VI. (leiloeiro) Func. Público; CBA- art. 216 (direito aeronáutico) CF, 199, parágrafo 3; (estrangeiro) Lei 8.212/91, art. 95, parágrafo 2, d. (devedores do INSS) Art. 973 CC/02 Art. 54, II, a, CF; Art. 204 CPM Magistrado e MP, obs. Especial; Art. 977 CC/02 1011 cc • A doutrina costuma acentuar a diferença básica entre a incapacidade para o exercício da empresa e a proibição de ser empresário. • A primeira é estabelecida para a proteção do próprio…