Prisões no direito penal

oportunas da doutrina e da jurisprudência. Em análise a nossa Carta Magna assim como os tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário, percebe-se que a prisão é tratada como a última medida do Estado para restabelecer o equilíbrio almejado pelo nosso ordenamento jurídico. Partindo do princípio da subsidiariedade do ordenamento penal, onde esta tem o status de ser a ultima ratio, e em consonância à Constituição Federal de 1988 pode se admitir que a prisão seria um ato extremado e até mesmo desesperado do Direito para coibir novas práticas delituosas servindo os condenados de exemplo para os demais membros da sociedade. O grande dilema que impera nos legisladores é fazer uma lei que sirva para desmotivar a prática dos delitos sem contudo atingir em demasia os bens tutelados na Constituição Federal. É na aplicação da proporcionalidade e da razoabilidade que por vezes nossos legisladores pecam ao confeccionar leis utilizando-se da emoção ao invés da razão. A prisão não tem apenas a natureza de pena mas sobretudo tem seu papel fundamental de reenquadramento e a ressocialização do membro da sociedade que delinquiu. Servindo-me dos ensinamentos de Michael Foucalt, a sociedade evoluiu das penas corporais para as restritivas de direito da qual faz parte a prisão. É inconcebível tratar do instituto da prisão, atualmente, como uma forma de punição por si só. A matéria deverá ser analisada pelos aplicadores do direito e principalmente pelos legisladores…

Cézar Roberto Bittencourt no capítulo XXVIII do seu livro tratado de direito penal - parte geral introduz a história e a evolução da pena de prisão. Em seu início, discorre sobre as dificuldades em narrar, cronologicamente, a origem e evolução da pena. Bittencourt, atribui essa dificuldade ao fato da origem da pena ser muito antiga, a falta de continuidade evolutiva, a impossibilidade de definir marcadores e os vários retrocessos que ocorreram na sua história. Assim, ele propõe tratar a…

2013. O que é ? 1) qual e o significado de Prisão ? Ação de prender alguém, de o privar da liberdade. A palavra também é usada para referir-se ao local onde as pessoas ficam detidas. Chama-se prisão legal aquela que decorre de crimes previstos em lei e é feita através de mandado de prisão da autoridade competente. O mandado de prisão é dispensável no caso da prisão em flagrante, que pode ser efetuada pelas autoridades policiais ou por qualquer cidadão. A prisão em flagrante é…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Curso de Direito DA PRISÃO Bragança Paulista 2011 Leandro Fábio Sampaio de Souza DA PRISÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus Bragança Paulista como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profº Ms. Márcia Cáceres Dias…

2.4 Espécies de prisão A prisão pode ser penal (decretada durante a fase de investigação, a fase processual ou mediante sentença condenatória) ou extrapenal, a qual não será objeto de estudo no presente trabalho. Em matéria penal existem dois tipos de prisão, quais sejam prisão pena e prisão sem pena: 2.5 Prisão Pena Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de…

Prisões “Prisão”, do latim clássico e popular prehensione - ato de prender. Designa o ato de prender ou capturar um chamado "marginal da sociedade" e reencaminhá-lo para bem-servir a essa mesma sociedade, segundo Fernando Henrique Cardoso e sua esposa Ruth Cardoso. Segundo Julio Fabbrini Mirabete “a prisão em seu sentido jurídico é a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal”. Porém, pode expressar a pena privativa de…

significa prisão para o ser humano ? R: Significa perder sua liberdade, deixar de poder desfrutar do convívio social ao qual está habituado, distância dos familiares, sofrimento. 2) Qual o objetivo da prisão ? R: O objetivo da prisão é punir aquele que infligiu as normas impostas pelo estado. É um modo do estado reintegrar aquele agente na sociedade, através de medidas de reclusão ou sócio – educativas. 3) O que é progressão do regime de pena ? R: Progressão de Regime de Pena é…

origem do conceito de prisão com pena teve seu início em mosteiro no período da Idade média. Com o propósito de punir os monges e clérigos que não cumpriam com suas funções, estes que faltavam com suas obrigações eram coagidos a se recolherem em suas celas e se dedicarem à meditação e a busca do arrependimento por suas ações, ficando, dessa forma, mais próximas de Deus. Inspirados, os ingleses fizeram em Londres a primeira prisão destinada ao recolhimento de criminoso. A “House of…

legalidade (art 5, xxxix, CF): Nos protege em todos os sentidos. Gerou o estado de direita. Só pode ser punido em crime, se essa punição for anterior ao ato, o tipo penal tem que estar descrito na norma. Paragrafo 2: No momento em que ocorre a conduta é escolhida a pena. Se no dia seguinte após ser estipulada a pena, for criada outra lei, o infrator responde com a lei que mais for favorável a ele. Principio da proporcionalidade (art 5, xlvi, CF): A pena tem que ter uma…

Direito Penal Prisões A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisões: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia. Há ainda a prisão domiciliar, que pode ser preventiva, para execução de pena ou ainda durante o decorrer da pena, desde que o individuo se enquadre em determinados requisitos, conforme veremos mais a frente, há também a prisão especial, um benefício penal que visa…