Quais São Os Principios Constitucionais Da Seguridade Social Pertinentes Ao Financiamento A Quais São Os Tributos A Ele Vinculados

RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 CONCEITO O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente a receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei nº 4.320/64, “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo…

sido criados nos anos de 1970 e 1982, respectivamente, a matéria somente será tratada após a promulgação das Leis nº. 10.637/2002 e nº. 10.833/2003 que trouxe ao mundo jurídico os regimes cumulativo e não cumulativo das referidas contribuições sociais, em parcial confronto com a Constituição do ano de 1988. Fato que provocou ao longo desse período, verdadeiras batalhas do ponto de vista jurídico, nos tribunais federais de todo o território Nacional, visto que ambas as leis de cunho…

1 – Princípio da Estrita Legalidade........................................................... 09 1.2 – Princípio da Isonomia......................................................................... 10 1.3 – Princípio da Irretroatividade............................................................ 10 1.4 – Princípio da Anterioridade............................................................... 11 1.5 – Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena.................... 11 1.6 –…

(ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA - NATUREZA JURÍDICA José Soares de Morais Leonardo de Amorim Carneiro Libório Gonçalo Vieira de Sá Marconi de Queiroz Campos Monografia da disciplina Direito Tributário Geral (Sistema Constitucional Tributário) do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2007 …

A Requerente, por depender da energia elétrica para desenvolvimento de suas atividades, insurge - se com a presente para protestar contra a prática abusiva perpetrada pela Ré, fundada na indevida cobrança/repasse de PIS e COFINS (contribuições sociais) sobre os serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, o que caracteriza uma conduta não apenas inconstitucional, mas igualmente ilegal pelas razões expostas a seguir. Na presente ação discute-se apenas…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – UNIVEL Acadêmico: Dayane Cristina de Oliveira Melo Professora: Alessandra Cortina Santos Valor: 2,0 pontos Turma: 2º BN - Administração 4ª Bimestre Data: 30/10/2014. TRABALHO PARA AVALIAÇÃO PARCIAL – DIREITO EMPRESARIAL 1)Sendo função estatal a obtenção do bem comum, e para isso sendo necessário o investimento de recursos financeiros, esclareça e discorra sobre as formas originárias e derivadas de obtenção de receitas…

do ICMS, explorando seus aspectos legais e constitucionais, abordando conceitos, sujeitos envolvidos e o impacto causado na economia e na sociedade. No capítulo I, iniciamos com as noções introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua base de calculo, bem como o decreto estadual de São Paulo, que é o foco de estudo,…

Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária. Objetivo…

Capítulo I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1. O Estado e sua atividade financeira. 2. O poder de tributar. 3. Poder e competência. 4. Atribuição de competência e distribuição de receita. 5. Os princípios jurídicos da tributação: 5.1 Legalidade. 5.2 Anterioridade. 5.3 igualdade. 5.4 Competência. 5.5 Capacidade contributiva. 5.6 Vedação do confisco. 5.7 Liberdade de tráfego. 1. O Estado e sua atividade financeira Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior,

estudar conceitos, princípios e classificações de cada um dos temas dessa disciplina jurídica, bem como tomar conhecimento ou memorizar a legislação previdenciária vigente e, ao mesmo tempo, habituar-se ao formato de prova aplicada pela ESAF. Desse modo, esperamos que o presente trabalho seja útil na preparação de seus leitores. Bons estudos. Hugo Goes www.hugogoes.blogspot.com Página 3 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes Sumário Assunto Página Capítulo 1 – Seguridade…