Quais São Os Impedimentos Incapacidade Para O Exercício Do Poder Familiar

← DIREITO DE FAMÍLIA ← Dos Impedimentos Matrimoniais: ➢ Impedimentos dirigentes públicos (os absolutos)- art. 1.521, inc. I a VII do CC. ← - Conseqüência: nulidade. Eis os impedimentos: ← Art. 1.521. Não podem casar: ← I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; ← II - os afins em linha reta; ← Ex. sogra e genro ← III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;…

TUTELAE CURATELA O verdadeiro direito é aquele que anda de mãos dadas com a justiça social e com a realidade. (Leon Frejda Szklarowsky) INTRODUÇÃO A importância da família para o equilíbrio do ser humano é imensurável, pois, é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc, ou seja, aprende a viver em sociedade. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é…

8.009/90 ( Bem de Família) LEI N.º 9.263/96 ( Planejamento Familiar) LEI N.º 11.105/2005 ( Destinação dos embriões excedentes) LEI N.º 11.804/2008 ( Alimentos gravídicos) Lei da Alienação Parental Dec- Lei: 3.200/1941 ( casamento entre colaterais do segundo grau) Resolução n. º 1358/92 do CFM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: Direitos de Família. Princípios do Direito de Familia Casamento: Conceito. Capacidade. Impedimentos. Causas Suspensivas. Divórcio Direto (Judicial e…

tutores..............................................................................................................7 3.3.Exercício da tutela...............................................................................................................8 3.3.1.O exercício da tutela em relação á pessoa do menor......................................................8 3.3.2. O exercício da tutela em relação aos bens tutelado.......................................................8 4.…

reflexões; informações como a parte jurídica, como a deficiência passou a ser assunto de importância para o mundo e os direitos que as pessoas com necessidades especiais tem. Tais pontos são muito importantes para os leitores terem uma ideia da realidade de pessoas com deficiências, suas necessidades e poder elaborar formas de ajudá-las e seus cuidadores, perder preconceitos e cobrar das autoridades melhorias na área. 2.0 Resumo do texto Caso 1: Entre violação de direitos e…

empregados domésticos, urbanos ou rurais, aos quais se equiparam os motoristas e jardineiros, são definidos como aquelas pessoas que prestam serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos. Embora segurados obrigatórios da Previdência Social, não têm cobertura infortunística. Existe uma decisão isolada do extinto Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo concedendo o beneficio acidentário ao domestico(2ª TAC, 11ª Câm., Ap. 448.593,…

capacidade de exercício. Ex. criança de 02 anos idade tem capacidade de direito/genérica (=tem direitos), mas não tem capacidade de fato, ou seja, não tem capacidade para exercitar o direito. A capacidade civil plena é a soma da capacidade de direito com a capacidade de fato. OBS: o que se entende por legitimidade? Na linha de pensamento do grande Calmon de Passos, a legitimidade traduz uma pertinência subjetiva para a prática de determinado ato, nada tendo a ver com a noção de…

tutela como : podemos TUTELA "instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujo pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal." Direito Civil VII – Família Direito Civil VII – Família Tutela - Espécies Tutela - Espécies 1. TESTAMENTÁRIA: é aquela em que os pais no exercício do poder familiar, nomeiam por testamento ou por outro documento autêntico, tutor para a sua prole. Este documento…

filiação é uma espécie de relação de parentesco, definindo-se como a relação juridicamente estabelecida entre as pessoas que procriam e as que foram geradas (arts 1796º ss C. Civil) - Em sentido amplo, à filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação, quer a relação que, não tendo origem no fenómeno de procriação, produza efeitos jurídicos similares (filiação constituída por sentença de adopção) - Efeitos do vínculo de adopção plena praticamente não se…

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Vol. 5, São Paulo: Saraiva, 2006. DINIZ, Maria Helena. Poder Familiar. Cap. 5. In: DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1155-1162. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família: Coleção sinopses jurídicas. v.2. 15.ed. São Paulo: Saraiva. 2011. VENOSA, Sílvio de Salvo. Poder Familiar. Cap. 15. In: VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 353-370.…