Quais São As Transferências Constitucionais Para Estados E Municípios Existentes No Brasil

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo…

DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário? 2. Como a Constituição regula a competência legislativa sobre direito financeiro e qual a natureza dessa competência? Fundamente. 3. Os municípios podem legislar sobre direito financeiro? Explique. 4. Quais as três principais fontes normativas do direito financeiro brasileiro? 5. Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser alterada por lei complementar? 6. Qual o tipo de crédito…

1. O MUNICÍPIO E O (A) PREFEITO (A) NO AMBIENTE CONSTITUCIONAL A autonomia e as competências do município cresceram à medida que o processo democrático foi retomado no país. A promulgação da Constituição da República de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro. Hoje, o município possui autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. O novo pacto federativo,

77663 Deny Sanders Martins Te ma: Federalis mo. Tur ma: B Referência do texto: SOUZA, Celina. “Federalismo, Desenho Constitucional e Instituições Federativas no Brasil pós 1988.”. Revista de Sociologia e Política. Curitiba, n.24, p. 105-121, jun 2005. As Origens Constitucionais do Federalismo Brasileiro O Federalismo é a divisão territorial de governo adotada pelo Brasil, introduzido em 1889 e detalhado na Constituição de 1891. Na vigência das sete constituições brasileiras…

PEDRO ANTONIO PEREIRA MRIANDA O princípio da publicidade na administração pública O controle social: deficiências existentes e propostas de solução BRASÍLIA JULHO 2009 PEDRO ANTONIO PEREIRA MIRANDA O princípio da publicidade na administração pública O controle social: deficiências existentes e propostas de solução Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como…

destinados à manutenção (artigo 69 ao 73); - Padrão de qualidade de ensino (artigo 74 ao 76); - Transferências de recursos para as escolas particulares (artigo 77). Slide 3 Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV -…

MINISTÉRIO DA SAÚDE O SUS no seu município Garantindo saúde para todos 2ª edição Brasília-DF 2009 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Departamento de Apoio à Descentralização O SUS no seu município Garantindo saúde para todos 2ª edição Brasília–DF 2009 © 2004 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A…

sala 705 Brasília – DF CEP - 70.048-900 Brasil Tel.: Voz : (061) 412.2750/2751 Fax : (061) 412.1728 Home Page : http://www.receita.fazenda.gov.br RESUMO Este trabalho tem o objetivo de apresentar as linhas gerais do sistema e da administração tributária no Brasil. O sistema tributário é descrito com base nos comandos constitucionais que não apenas definem a competência tributária de cada ente da federação, como também normatizam o fluxo de transferências entre os mesmos. Quanto à…

crescimento de sua arrecadação; e o imposto de consumo foi reformulado dando origem ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com resultado semelhante. A Emenda Constitucional nº 18/65 que, com algumas alterações, incorporou-se ao texto da Constituição de 30 de janeiro de 1967 e o Código Tributário (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) são os documentos legais que marcam o fim dos trabalhos desta reforma. Além de bem-sucedida quanto ao objetivo de reabilitar rapidamente as…

AMBIENTAL NO BRASIL Fernando Paiva Scardua* Maria Augusta Almeida Bursztyn** Resumo: A descentralização, como parte da implementação da Política Nacional de Meio ambiente, tem ocorrido de forma fragmentada, descontínua e seletiva, ao longo das duas últimas década do século XX. Nesse período, os estados e municípios brasileiros experimentaram diferentes graus de descentralização, tornando-se necessárias ações coordenadas pelo governo central. A vulnerabilidade institucional de vários…