Quais São As Transferências Constitucionais Para Estados E Municípios Existentes No Brasil

Sistema único MINISTÉRIO DA SAÚDE SUS pRINCÍPIOS E cONQUISTAS Brasília - DF Brasília-DF dezembro, 2000 © 2000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE É permitida a reprodução parcial ou total, desde que citada a fonte. Tiragem: 200 exemplares. Ministro de Estado da Saúde José Serra Chefe de Gabinete Otávio Azevedo Mercadante Secretário-Executivo Barjas Negri Chefe de Gabinete Silvandira Paiva Fernandes Supervisor Administrativo do Fundo Nacional de Saúde Sady Carnot Falcão Filho…

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS Esta monografia trata -se de uma análise das perspectivas de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que fazem parte do sistema previdenciário brasileiro, particularmente aqueles mantidos pelos municípios. Situando o tema no contexto atual, marcado por profundas limitações econômicas e legais, tomou-se como objeto de análise os Institutos de Previdência de alguns municípios da Bahia, localizados na…

Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT Universidade Aberta do Brasil – UAB Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Municipal GERÊNCIA DE PESSOAS NA GESTÃO PÚBLICA PONTES E LACERDA-MT AGOSTO / 2012 Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT Universidade Aberta do Brasil – UAB Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Municipal GERÊNCIA DE PESSOAS NA GESTÃO

Prefeitura Municipal da Serra Estado do Espírito Santo PMEF – Programa Municipal de Educação Fiscal SEFI – SEDU – SEAD – SEDEC – CG A EDUCAÇÃO DOS ANOS TRINTA AOS ANOS OITENTA Em 1930 o presidente eleito Washington Luis foi derrubado por um movimento armado liderado por Getúlio Vargas, que governou o país até 1945. A crise da produção cafeeira e o processo de urbanização, puxado pelas indústrias mudaram a realidade do país, criando inclusive novas exigências educacionais. A pressão…

à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde e entre outros. Antes da criação do SUS, o Estado brasileiro era omisso com relação à saúde da população. Na realidade o que se pensava era que o próprio indivíduo deveria cuidar da sua saúde. Só havia uma intervenção estatal em casos graves que não pudesse ser resolvidos pelo próprio cidadão ou

Pesquisadora do CNPQ angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A constituição de1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para…

COMUNICAÇÃO - ISC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CAMPUS ANCHIETA TRABALHO DE ECONOMIA: O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL SÃO PAULO 2011 Aline Jenifer Bim – A43ABA-3 Elisangela da Silva Morelis – 562260-3 Maria Silvaneide Simões Lopes - 62276-4 Raquel Anzolin - A64JDC-6 Simone Melo Pereira - A6774J-3 Viviane Conceição Soares - A56644-9 TRABALHO DE ECONOMIA: O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL Trabalho apresentado como exigência para a avaliação do primeiro bimestre na disciplina de…

Fundo Nacional de Saúde Capa e projeto gráfico Cartaz Criações e Publicidade Ilustrações Fernando Lopes Apoio Banco do Brasil S/A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Impresso no Brasil / Printed in Brazil Catalogação na fonte – Editora MS Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde: manual básico /…

Por outro lado, identifica-se a Execução Indirecta quando os serviços são prestados por pessoas diversas das entidades formadoras da federação. Ainda que prestados por terceiros, insisto, o Estado não poderá nunca abdicar do controle sobre os serviços públicos, afinal, quem teve o poder jurídico de transferir atividades deve suportar, de algum modo, as consequências do fato. Essa execução indireta, quando os serviços públicos são prestados por terceiros sob o controle e a fiscalização do…

três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001), não há que se falar em repartição da receita tributária quando o Brasil não era uma Federação. Afinal, somente a partir da criação do Estado Federativo…