Quais São As Transferências Constitucionais Para Estados E Municípios Existentes No Brasil

educação, expressos na nossa Constituição da República, com o programa do Governo Federal. O Bolsa Família é um programa de transferência condicionada de renda e a condição é que as famílias beneficiadas mantenham seus filhos matriculados nas escolas públicas e cumpram com um calendário de visitas a postos de saúde. Os direitos sociais são garantidos e é dever dos Estados e do Governo tornar realidade, nos cotidianos das pessoas, o acesso a educação, saúde, alimentação, lazer e tantos…

(CPI), que apurava os desmandos e a corrupção do Governo Fernando Collor de Mello. Esse processo compreendeu várias etapas. Iniciou pela discussão e debate em quase 5000 municípios do país, na etapa municipal, onde foram avaliadas e de onde resultaram conclusões e propostas. Na sequência, o mesmo foi feito em todos os Estados e Distrito Federal, na etapa estadual. Reuniram-se na etapa nacional da IX CNS, Delegados e Participantes Credenciados, Observadores, nacionais e internacionais,…

da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que justifica, inclusive com documentação, diversas afirmações que aqui, por restrição de espaço, são apenas apresentadas. ** Coordenador Geral de Estudos Setoriais da Diretoria de Pesquisa do IPEA. O IPEA é uma fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, cujas finalidades são: auxiliar o ministro na elaboração e no acompanhamento da política econômica e prover atividades de pesquisa econômica aplicada…

Federalismo, Desenho Constitucional e Instituições Federativas no Brasil Pós-1988 Celina Souza O Brasil adotou a forma federativa de divisão territorial de governo. Durante a vigência das sete constituições que regeram as instituições brasileiras após a República, as regras relativas ao federalismo fizeram parte integrante do corpo constitucional. Existe um consenso de que essa instituição tem duas dimensões principais: desenho constitucional e divisão territorial de…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, 5 2- OS TRIBUTOS LOCAIS,7 2.1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO

educação em geral. O projeto estabelece ainda, estratégias para alcançar a universalização do ensino de 04 a 17 anos, prevista na emenda constitucional n° 59 de 2009. Propõe também a busca de pessoas em idade escolar que não estejam matriculadas em instituições de ensino, além do monitoramento do acesso e da permanência na escola de beneficiários de transferência de renda e de programa de prestação continuada (BPC), destinado à pessoas com deficiência. O documento determina a ampliação…

Aguiar1 Mírian Assumpção e Lima2 Resumo: Uma abordagem sistêmica sobre como se procedem a ações na gestão de pessoas na administração pública municipal. Apresentando de forma simples e coesa todo desenvolvimento do ato de gerir um órgão publico. São abordados de forma unilateral os princípios que devem reger a constitucionalidade das administrações municipais locais, amparados nas formas das leis que devem ser cumpridas objetivando os processos gestores, os atos, os programas, as…

NO BRASIL: IMPACTOS ECONÔMICOS Marilena Simões Valentim * O Brasil teve o seu sistema tributário de caráter nacional a partir da Edição da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, onde se encontram delimitados, além dos princípios tributários que é a legalidade tributária para a segurança da relação jurídico-tributária entre o Estado e o Contribuinte, a discriminação das competências tributárias da Federação, bem como a forma como será repartida a receita tributária entre a União,…

Maria Bernadete Pereira dos Anjos – RA 445646 Economia e Politica da Saúde no Brasil Prof. Maria Denise Rodrigues SALVADOR-BA 2014.1 Givanildo Santos Roseira – RA 433170 Eliete Santos Rodrigues – RA 429080 Josemary Souza Magalhães – RA 415934 Carla Maria Bittencourt Dias Lima – RA 442724 Ednalva Vidal Ferreira dos Anjos – RA 445653 Maria Bernadete Pereira dos Anjos – RA 445646 Economia e Politica da Saúde no Brasil Prof.ª. Tutora Presencial – Adriana Oliveira SALVADOR-BA…

Orientador: Prof. Maceió – AL, 16 de Junho de 2009 RESUMO Este estudo tem como objetivo apresentar como o Brasil é um país do confisco, mostrando que desde a época da colonização, os rígidos impostos cobrados pela Coroa Portuguesa já tragavam boa parte da riqueza do solo brasileiro. O conceito de receita, transferências constitucionais utilizado refere-se à análise dos Roteiro da Arrecadação e Distribuição, que tem como base a Constituição Federal – artigos 158 159.