Guerra fiscal

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, A GUERRA FISCAL NO BRASIL: IMPACTOS ECONÔMICOS

Marilena Simões Valentim *

O Brasil teve o seu sistema tributário de caráter nacional a partir da Edição da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, onde se encontram delimitados, além dos princípios tributários que é a legalidade tributária para a segurança da relação jurídico-tributária entre o Estado e o Contribuinte, a discriminação dascompetências tributárias da Federação, bem como a forma como será repartida a receita tributária entre a União, Estados e Municípios. A estrutura tributária instituída pela Emenda Constitucional de 1965 caracterizou-se por um sistema eminentemente rígido e concentrador. A União detinha a maior parte das competências tributárias, instituindo impostos e detendo sob sua administração a receitatributária, em afronta ao princípio federativo que deveria existir entre a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Com isso, o Governo Federal detinha a parte mais significativa da receita tributária, podendo a União, interferir na competência tributária dos outros entes federativos. A eficiência do referido sistema revelou-se, sobretudo, na década de 60, com forte ingerência doEstado na economia, com o fortalecimento do setor público, compatível, portanto, com os anos do chamado “milagre econômico”, quando o crescimento econômico chegou a atingir a cifra de até 14% do PIB em 1973.
O referido sistema começou a ser vulnerável a partir do final da década de 70 e início da década de 80, quando o País exigia, além de mudança em sua estrutura política, mudança da estruturatributária, especialmente porque a economia começava se desestabilizar e faltavam recursos externos, fazendo com que a receita tributária, passasse a ter maior relevância para o Estado cumprir sua função básica.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi instalada uma nova ordem, e, com ela um novo sistema tributário, que, manteve a competência tributária da União e ampliou acompetência tributária dos estados e municípios. Todavia, a eficácia do novo sistema foi colocada à prova, na medida em que a União passou a defender a tese de que, inobstante a Constituição (CF/88) ter atribuído novas competências a Estados e Municípios, não lhes atribuiu o respectivo encargo ou ônus delas decorrentes, em prejuízo de toda a Federação. Tanto que, em 1993 com a Emenda Constitucional nº 3,introduziram-se novas modificações no sistema tributário com a extinção e criação de novos impostos.
Os estados federados e os municípios com maior liberdade para instituir e isentar impostos, e com a retirada pelo Governo Federal de parte das transferências constitucional, geraram o conflito federativo, chamado de “guerra fiscal”. A interpretação mais comum vê a “guerra fiscal” como aexacerbação de práticas competitivas – e não cooperativas – entre os estados da Federação.
O tema “guerra fiscal” vem assumindo importância crescente, frente aos benefícios fiscais e financeiros que vêm sendo concedidos de forma generaliza pelos estados às grandes empresas, para que estas se instalem em seus territórios. Estes benefícios têm produzido, acreditam alguns estudiosos, concorrência predatóriaentre os estados, contribuindo para agravar a crise financeira em que se encontram. O que se tem, de fato, é um confronto entre interesses econômicos dos estados, os quais através de concessão de benefícios, que geralmente são via ICMS, buscam favorecer suas economias internas.
Muitas vezes as conseqüências econômicas da “guerra fiscal” são danosas ao desempenho econômico. A troca dos critérios deeficiência econômica por artificialismo tributário, na localização de uma indústria, acaba por reduzir o custo privado da produção e aumentar seu custo social. A conseqüência é a queda na qualidade e/ou quantidade de serviços públicos. De fato, esses incentivos fiscais não geram, agregadamente, aumento de investimentos, mas apenas determinam sua relocalização dentro do território brasileiro....
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