Quais São As Atuais Aliquotas Do Imposto Para Sociedades

ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO 1. INTRODUÇÃO Os princípios da legalidade e anterioridade são de estudo obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal. Ambos apresentam-se como autênticas garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do Estado. A exigência de observância da lei para o exercício deste poder, bem como a necessidade de sua publicação com a razoável antecedência antes que entre em vigor, são dois pilares que indiscutivelmente estão a sustentar todo o sistema…

fez o legislador quando da criação da Cofins, em referência direta ao art. 195 da Carta Magna de 1988. Com o advento da atual ordem constitucional, os institutos já existentes deveriam necessariamente ser recepcionados pelo regime legislativo máximo, sob pena de serem reconhecidos como inconstitucionais. Nesse sentido, é necessário encontrarmos, no regime constitucional atual, o permissivo relativo à já tradicional contribuição ao PIS, em obediência ao princípio da legalidade. Não…

empresas existem as seguintes opções para tributar o resultado: lucro real, lucro presumido e simples nacional. Sendo assim no decorrer deste trabalho iremos mostrar as diferentes alíquotas para que o empresário possa fazer a melhor opção. Os modelos de tributação e categorias adotados no sistema tributário Brasileiro atual têm uma relação com a forma de categorias criadas pelas constituições antigas. Como podemos verificar nos tópicos abaixo: Etapa 1 EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO…

que uma sociedade empresária (simples, limitada, sociedade por ações etc.) que detém participação em uma ou várias sociedades com a finalidade de as controlar. O atual Código Civil estabelece em seu artigo 1.098 o conceito de sociedade controlada, in verbis: “Art. 1.098 – É controlada: I – a sociedade de cujo capital social outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II – a…

Tributos e Contribuições devidos pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte). Além de analisar as vantagens e desvantagens da mesma lei, sobretudo quanto o impacto da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso são as propostas desta monografia. Concluiu-se que R$ 140 milhões ao ano é o cálculo aproximado referente ao incentivo fiscal; houve aumento dos optantes; diminuição da arrecadação do Simples Nacional; e aumento da arrecadação do ICMS…

incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4 Base de Cálculo Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é o lucro (real arbitrado ou presumido). 5 Alíquotas …

Professor Questão 01. A gráfica São Bento Ltda. está planejando modernizar seus atuais equipamentos por outros com tecnologias mais avançadas. Os atuais equipamentos foram comprados há 8 anos por R$120.000,00. A vida útil esperada desses equipamentos é de 12 anos e são depreciados pelo método de quotas constantes, conforme normas da Receita Federal. Esses equipamentos podem ser vendidos hoje por R$50.000,00. A gráfica é optante, por suposição, do Lucro Real, cuja alíquota de IR e…

mutação. DESENVOLVIMENTO 1 Justificativa O varejo é o tipo de empresa ou negócio que tem como uma das principais características estarem relacionados diretamente ao cotidiano das pessoas, das comunidades, das regiões, enfim, da sociedade brasileira. Em todas as localidades do país existe algum estabelecimento de comércio que vende bens e serviços ao consumidor final e que, normalmente, tem uma ligação íntima com uma região e com a própria cultura local. De…

normas e princípios básicos da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada. As normas contábeis para o registro das operações nas empresas, e também aquelas relativas às formas de publicação das demonstrações financeiras, são determinadas pela legislação societária, representada pela Lei 6.404/76 (Lei das S/A´s), enquanto que a legislação tributária determina as normas e procedimentos de apuração de todos os tributos existentes no Brasil, sem que haja…

Constituição das Sociedades Cooperativas.................................................13 2.1.5 Segmentos Cooperativistas...........................................................................14 2.1.6 Ato Cooperativo...............................................................................................15 2.1.7 Ato Não – Cooperativo....................................................................................15 2.1.8 Objetivos e Classificação das Sociedades…