Desapropriação da posse no direito brasileiro

do patrimônio privado pela administração pública, oferecendo em contrapartida indenização proporcional ao empobrecimento verificado, sentido que no passado não era idêntico. Originalmente vinculada à propriedade rural, limitava-se à transferência desses imóveis ao patrimônio do Estado. A lei brasileira de 1941, em seu art. 2º, já previa que "todos os bens poderão ser desapropriados", tornando expresso o que pairava duvidoso. No pós-guerra, através das nacionalizações nos países europeus, dilatou-se o instituto à aquisição de direitos e valores mobiliários, vencia-se com isso o claustro imobiliário do instituto, para atingir outros bens: móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. A reserva que se fazia aos bens móveis esteve sempre relacionada ao seu pequeno valor, razão histórica do desprezo por estes bens, acrescida à pequena importância deles à consecução das políticas estatais. Durante as últimas décadas, têm-se consagrado no Brasil as hipóteses de desapropriação que atingem outros bens e direitos além da propriedade (plena). São exemplos disso a desapropriação de ações, privilégios, concessões, direitos, e mesmo da posse. O reverenciado caso da desapropriação das ações do Banco Hipotecário Agrícola de Minas Gerais, ocorrida em 1944, principia a expropriação de ações, tendo usado como critério quantificador da indenização o produto da divisão do ativo líquido sobre o número de ações em circulação. Não foi pacífica a atitude da administração, reconhecida,

locatário pode registrar em cartório, como documento, o seu inventário do imóvel. SUBLOCAÇÃO Sublocação é a locação da locação, isto é, o locatário, com permissivo do locador, re-aloca o imóvel a terceiro com quem terá responsabilidade subsidiária e todas as regras da locação a ela também será aplicada. ALUGUEL O aluguel é ajuste contratual de livre conversação e seu reajuste ao longo do contrato também. Não se pode avençar aluguel em moeda estrangeira e vinculá-la a…

que configura-se como um Direito Privado. 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil constitui-se em um conjunto de normas sobre as próprias normas, uma vez que disciplina a sua elaboração, sua vigência, sua aplicação no tempo e no espaço, suas fontes, etc. Em verdade, trata-se de uma lei que se aplica a todos os ramos do direito, salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito…

Questão 4 a) A benfeitoria realizada, segundo a doutrina, é a benfeitoria necessária, que têm por fim conservar o bem, ou seja, obras indispensáveis à conservação do bem para impedir que este se deteriore e que está prevista no Artigo 96 § 3º do Código Civil b) Um dos deveres do locador é de Indenizar as benfeitorias necessárias e úteis feitas pelo locatário de boa-fé, previsto no Artigo 35 da lei de locações “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias…

forma natural. São bens imóveis tudo aquilo que por fixado ao solo de forma humana ou natural. A casa, o prédio, por exemplo, são bens imóveis, mas estão adicionados ao solo por construção humana. Já as arvores, as grandes pedras, também são bens imóveis, mais estão adicionados ao solo por ação natural. Art 80- Imóveis por determinação legal: Com o intuito de garantir a segurança das relações jurídicas, considerando como imóvel o direito real sobre imóveis e as ações que o asseguram,…

Os típicos são o arrendamento e as parcerias, Eles são disciplinados por legislação agrária específica, que é o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). São as modalidades contratuais mais praticadas na atividade rural em todo o País. São de suma importância tanto para os proprietários (arrendantes) como para os que trabalham na terra de terceiros (arrendatários). Os contratos agrários atípicos são todos aqueles que se relacionam com a atividade rural, mas que não estão sob a égide da…

cível, o Princípio da Boa fé objetiva. Portanto, cumpre um estudo específico sobre esse instituto que tem extrema importância na aferição dos comportamentos dos sujeitos. Devido a sua complexidade, ainda é preciso diferenciar os aspectos objetivo e subjetivo da boa fé, bem como distinguir a classificação da boa fé e da má fé. Ainda nessa seara, faz-se mister abordar a aplicação da boa fé no campo das benfeitorias. Em sendo assim, os artigos referentes a essa matéria devem ser abordados…

pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo. A existência da pessoa natural termina com a morte, e suas conseqüências são: extinção do pátrio poder; dissolução do casamento; extinção dos contratos pessoais; extinção das obrigações; etc a) Morte Simultânea (comoriência) – é quando duas ou mais pessoas (quando houver entre elas relação de sucessão hereditária) morrem simultaneamente, não tendo como saber quem morreu primeiro. Graus de Parentesco …

milhões de habitantes em 1975, outras quatro se juntaram a ela: Tóquio, Xangai, Cidade do México e São Paulo. No Brasil a população urbana também em 1950 era de 36%, um país rural, em 1990, 76% da população já vivia em áreas urbanas, sendo uma das maiores taxas de urbanização, porém, com enorme déficit habitacional, com desequilíbrio na oferta e procura de imóveis. Nesse contexto, procuramos analisar se o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, com regramento específico…

relação direta e imediata entre o homem e a coisa (o exemplo clássico é a propriedade), contendo três elementos: a) sujeito ativo; b) coisa; c) relação (ou poder) do sujeito ativo sobre a coisa (domínio). Costumo dar em aula o seguinte “quadrinho” para distinguir bem essa divisão do Direito. DIREITO PESSOAL DIREITO DAS COISAS www.pontodosconcursos.com.br ww w. po nt od os co nc ur s. co m.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL REGULAR NDI EI IL AR CU PROFESSOR:…