Quais São As Benfeitorias Indenizáveis Na Hipótese De Pos

qual corresponde um sacrifício (comprador – pagamento do preço e recebimento da coisa; vendedor – entrega do bem e recebimento do pagamento); d) comutativo, em regra, porque o conteúdo das prestações recíprocas já se apresenta certo. As prestações são certas e as partes já podem antever as vantagens e sacrifícios, que devem se equivaler. Podem vir a ser aleatórios, quando tem por objeto coisas futuras ou coisas existentes, mas sujeitas a risco (art. 458 e ss., 483, CC). 1.6…

Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são:  tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência e eficácia destas; estabelecer o início e o fim da produção de efeitos das normas; apresentar todas as fontes do Direito; conferir ao intérprete princípios…

§ 4° O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis [...] Sendo, assim, agora é facultativa a averbação no Registro de Imóveis. Na seara registral, averbação e registro são espécies de atos praticados pelo registrador. Aquele seria um ato secundário à margem deste. E este, o ato registral por excelência. Só se procede à averbação se há um registro. No entanto, o Novo Código Florestal não esta a falar do registro imobiliário

nos comentários das questões. Isso não é por acaso! Sugiro que você os revise várias vezes, para internalizar o conhecimento. Como também combinado na aula inaugural, não se preocupe com o número de páginas das nossas aulas (dê uma olhada em quantas são). Esse material Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO foi desenvolvido para que a sua leitura flua tranquilamente e seja bastante rápida. Na…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo

comum; c. Conjunto Habitacional é o agrupamento formado por mais de um edifício residencial e/ou por mais de um PNR natureza casa, situado em uma mesma área residencial; d. Área Residencial é o espaço físico constituído de terreno(s) e/ou a(s) benfeitoria (s) ou parcela(s) desse(s), destinado a suprir a necessidade habitacional dos militares da ativa do Exército; e. Área Residencial dos Blocos Antigos (PNR I) é o agrupamento formado pelos Conjuntos Habitacionais Duque de Caxias I,…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR OS EMBARGOS DE TERCEIRO 2014 OS EMBARGOS DE TERCEIRO Monografia, apresentada como requisito parcial para obtenção de grau de Pós- graduação em Orientadora: Prof. 2014 OS EMBARGOS DE TERCEIRO [Et al]. LOBATO, 2014. - 51 fls Trabalho de conclusão de Curso - Direito Processual Civil. Prof. Orientador: OS EMBARGOS DE TERCEIRO…

desvantagem. Por fim, a vulnerabilidade informacional é verificada quando o consumidor não possui a informação necessária sobre o comércio em geral e, por isso, fica em posição de desvantagem. Vale lembra que os idosos, as crianças e os adolescentes são classificados pela doutrina como hiper vulneráveis. 9. CONCEITO DE CONSUMIDOR O conceito de Consumidor está estampado no artigo 2º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

Das Incapacidades 1. Conceito Incapazes são as pessoas que possuem capacidade limitada, ou seja, possuem a capacidade de direito, e não possuem a capacidade de fato, devendo ser representadas ou assistidas para o exercício pessoal de direitos. 2. Incapacidade absoluta É a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato só pode ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade do ato. São absolutamente incapazes: a) os menores de…

dessa supremacia é a indisponibilidade que não permite que o administrador abra mão do interesse público pelo próprio. Ao mesmo tempo em que o Estado detém das prerrogativas ele possui limitações. 2. Princípios: os princípios do DA decorrem da CF. Uns são constitucionais expressos, outros implícitos, mas todos decorrentes da CF.  Supremacia do Interesse Público: PRERROGATIVAS. Havendo necessidade o Estado pode restringir direitos e garantias individuais na busca do interesse público,…