Quais Os Requisitos Para Equiparação Salarial

do trabalho no Brasil consagrou a equiparação salarial na CLT estabelecendo o direto de percepção de salário igual, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade para todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador. Na mesma esteira, a CF/88 amplifica a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, em seu artigo 7°, inciso XXX. Podemos definir a equiparação salarial como a figura jurídica…

ISONOMIA SALARIAL INTRODUÇÃO Um dos elementos básicos no conceito de justiça é a igualdade jurídica. No entanto, para que se concretize, necessário se faz considerar a existência de pessoas em situação econômica, social ou cultural diferentes. O Estado atua no âmbito contratual privado na tentativa de obter a igualdade jurídica, visando resguardar condições necessárias à efetivação de qualquer contrato, quer seja, a igualdade das partes. A igualdade de tratamento…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS UNILAVRAS Equiparação Salarial Exercício de Aprendizagem - Direito do Trabalho – 2013/1 Elysabeth Costa de Mello Rodrigues N°0006238 Ana Paula Rezende 7º Período Lavras, 11 de junho de 2013. 1. O que se entende por Equiparação Salarial prevista no art. 461 e parágrafo da CLT? Equiparação salarial é o direito que o empregado exerce a mesma função, com igual trabalho tem de receber a mesma remuneração estando previsto no…

isonomia salarial, salário mínimo, jornada de 8 horas, proteção para mulheres e menores, repouso semanal e férias remuneradas. 1943 - em 1º de maio, é aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas. 1988 – A Constituição Federal abrange os Direitos Trabalhistas no capítulo dos Direitos Sociais. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Fundamentada no Princípio da Não Discriminação (Artigo 5º caput, inciso I e Artigo 7º ,incisos XXX e XXXII da CF, Equiparação…

EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTOS • Ante a ausência de normas jurídicas reguladoras, o salário era tido como preço de mercadoria, fixado pelo patrão tomando como base a lei da oferta e da procura, uma vez que o Estado estava totalmente ausente. • Tal situação gerava uma tremenda desigualdade, chegando ao ponto de a mão de obra feminina ser considerada apenas a metade do valor da mão de obra masculina. • E isso ocasionou uma situação muito delicada, pois era infinitamente maior o número…

Equiparação salarial e politica salarial A equiparação salarial representa a concretização do principio fundamental da igualdade, esta não pode ser meramente formal, mas também em seu aspecto material e mesmo social, onde o tratamento seja conferido de igual maneira a aqueles em iguais condições e desigualmente a aqueles em condições desiguais. A equiparação salarial também concretiza o principio fundamental que veda a discriminação, a equiparação salarial representa a aplicação dos…

Não existe óbice à equiparação salarial pelo fato do paradigma ter obtido aumento salarial por decisão judicial desde que presentes os requisitos do art. 461 da CLT; exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia. Sim, é possível a equiparação salarial em cadeia, haja vista que é frequente surgir casos em que um trabalhador postula a equiparação com um colega, que por sua vez teve seu

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/af EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial somente pode ser deferida quando constatada a presença dos elementos do art. 461 da CLT. No caso dos autos, era da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, pois o exercício de iguais atribuições foi negado pelo reclamado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLÍTICA SALARIAL. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? Remuneração compreende o salário e a gorjeta. “Ela pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho” (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “O salário é pago e devido não só…

fundamental da igualdade e equiparação salarial, no plano de direito do trabalho, mas em especificadamente quando á matéria salarial. No estado democrático de direito, que tem como um de seus objetivos de terminar com a pobreza e a marginalização e reduzir às desigualdades sociais e regionais mencionadas a igualdade não pode ser meramente formal, mas também em seu aspecto material e mesmo social conferido igual á aqueles em condições e desiguais. A equiparação salarial, que veda a…