Quais Os Requisitos Para Equiparação Salarial

Juiz Cavalcanti Junior, DJ/PB 13/06/93, Jornal Trabalhista, Ano X, nº 479, p. 965). "Horas in itinere. O Enunciado 90 da Súmula do TST, ao consagrar direito ao recebimento de horas extras correspondentes às horas in itinere, estabeleceu como requisito a prestação de serviço em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Tais pressupostos são objetivos e não comportam interpretação que amplie suas hipóteses de aplicação. É irrelevante para a configuração do…

esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. As gorjetas integram o salário do empregado não só aquelas dadas pelo empregador, mas aquelas cobradas no adicional nas contas destinam a distribuição aos empregados. Quanto à equiparação salarial é concretizada no principio fundamental da igualdade que consta no art. 5º da CLT. “A todo trabalho de igual valor corresponderá salario igual sem distinção e sexo”. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e…

A equiparação salarial em cadeia é um tema causador de apreensão para empresas pela vulnerabilidade à que esta se expõe quando reconhecido o direito de um trabalhador por decisão judicial. A equiparação salarial em cadeia se dá quando um funcionário pede o benefício baseado em decisão judicial em favor de um colega, que já obteve direito reconhecido em relação a um terceiro. O artigo 461 da CLT dispõe que, "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado mesmo ao empregador,

ato unilateral do empregador, para local mais distante da sua residência, tem direito a suplemento salarial , correspondente ao acréscimo da despesa de transporte (Bilhete Único). TRANSFERENCIA É VEDADA: art. 543 – cargos de administração sindical. E se ele pedir a transferência, ele perde o cargo pois é uma garantia inerente ao cargo. Video Aula 19 a 22Remuneração, Salário e Equiparação Salarial Remuneração para a CLT é o salário somada a gorjeta, art. 457 CLT. Salário quem paga é…

terceiros.” [2] Conforme Acórdão Nº TST-RR-89800-12.2006.5.17.0008, onde o recorrente pleiteia, nulidade. negativa de prestação jurisdicional, incorporação da gratificação semestral, diferenças salariais, justiça gratuita, sendo deferido pelo Tribunal apenas a justiça gratuita, sendo a diferença salarial indeferida, pois conforme relatores, não houve uma interpretação correta em alguns aspectos da Convenção Coletiva de Trabalho, com relação a remuneração e o salário. Devido o…

(quinhentos e trinta e sete reais) por mês, o que significa 42% (quarenta e dois por cento) do salário do Reclamante, assim, partindo-se da premissa básica de que todo aquele que exerce a mesma função tem o direito de receber igual salário, esta diferença salarial esta ferindo o Principio da Igualdade, isonomia ou paridade de armas. Neste sentido encontramos amparo constitucional nos artigos abaixo transcritos: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do…

pública regular, não sendo aplicável ao caso em tela a Súmula 90 do C. TST, uma vez que não se caracteriza horas in itinere. 4. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora solicita equiparação salarial e referente a este pedido pode verificar que um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,…

em reajuste de 10% a titulo de reposição salarial. Por fim, até a presente data, não recebeu seus direitos trabalhistas. DOS DIREITOS QUE FUNDAMENTAM OS PEDIDOS Os direitos perseguidos pelo reclamente estão presvisto na Consolidação das Leis Trabalhistas, doravante denominada apenas de CLT, e em leis especiais aplicadas ao caso, conforme comentado abaixo. IGUALDADE SALARIAL – EQUIPARAÇÃO AO PARADIGMA Segundo Mauricio Godinho Delgado: equiparação salarial é a figura jurídica mediante a…

caracteriza horas in itinere. Com efeito, improcedem o pedido de horas extras a tal título, e suas repercussões. 4- DA INEXISTENCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora solicita equiparação salarial e referente a este pedido pode verificar que um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,…

PROFº RODRIGO FRANCISCO Alexandre Almeida Galvão RA: Fernanda Ribeiro Rosa RA: 8096899887 Kamila Ap. Vaghetti RA: 8409128923 Sabrina Meneses Grécia Campos RA: 8091898650 ETAPA III Aula tema: Remuneração e salário. Equiparação salarial e política salarial. (1-) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? R: A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. Remuneração, gênero que engloba…