Quais Os Requisitos Para A Correta Aplicação Do Art 805

O juiz deve contentar-se com a aparência do direito invocado e realizar seu juízo de verossilhança e probabilidade. 9.1.2.6 REVOGABILIDADE As medidas cautelares podem a qualquer tempo ser revogadas ou modificadas, de acordo com o art. 807 do CPC. Art. 807 - As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Prof.ª Suzana Lopes…

228 sala 303 – Bonsucesso – Rio de Janeiro/ RJ - CEP 21.041-010, e 2ª RECLAMADA - TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa inscrita no CNPJ sob n. CNPJ 02.012.862/0001-60 04.020.028/0015-28, situada na Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto - São Paulo/SP - CEP 04072-000, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: INTIMAÇÕES Requer a autora sejam feitas todas as intimações, exclusivamente

Fabricado no Brasil Proteção contra choques elétricos e incêndios Dispositivos DR Proteção contra correntes de fuga à terra em instalações elétricas de baixa tensão Dispositivos DR, Módulos DR, Disjuntores DR Conceito de aplicação O elevado número de acidentes originados no sistema elétrico impõe novos métodos e dispositivos que permitem o uso seguro e adequado da eletricidade reduzindo o perigo às pessoas, além de perdas de energia e danos às instalações elétricas.…

de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Assim, o livro III tem como único título: “Das Medidas Cautelares”, que se desdobra em duas partes: 1) Das Disposições Gerais (arts. 796 a 812) 2) Dos Procedimentos Cautelares Específicos (art. 813 a 889). Primeiramente, faremos uma exposição da parte geral, em três capítulos distintos: 1) Do Processo Cautelar; 2) Da Efetivação da Medida Cautelar; 3) Das Generalidades sobre as Medidas…

Introdução________________________________________________________________________ 35 2. Arresto____________________________________________________________________________ 35 2.1 Introdução____________________________________________________________________ 35 2.2 Requisitos ____________________________________________________________________36 2.2.1 Prova literal da dívida líquida e certa______________________________ 37 2.2.2 Perigo na demora…

típicas). • Medidas cautelares inominadas (ou atípicas). NOMINADAS OU TÍPICAS: • Aquelas arroladas no Código de Processo Civil brasileiro ou em lei especial. • Em especial arts. 813 a 888. INOMINADAS OU ATÍPICAS. • Aquelas concedidas com base no poder geral de cautela do juiz inserto no artigo 798 do CPC. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que…

que trata dos corretos modos para transitar até as espécies de crimes que ali possam ser praticados. É presente nesta parte do trabalho a explicação de cada um desses crimes com a devida penalização, demonstrando também, a dificuldade na aplicação da referida norma devido às lacunas descobertas pelos meios de defesa dos infratores. 2.1 INOVAÇÕES NA ESPECIFICAÇÃO DOS CRIMES TRAZIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O atual Código de Trânsito Brasileiro, Lei…

processo civil brasileiro contemporâneo – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. fl. 17 A influência da Constituição Federal sobre o processo afastou a idéia de que a norma da fungibilidade estaria limitada aos recursos, como no revogado art. 810, do CPC de 1939, incentivando a busca pelo equilíbrio da forma de modo amplo. Por isso, neste trabalho, estudamos a fungibilidade no âmbito do processo numa dimensão tradicional, ou seja no âmbito recursal (Rita), e uma nova dimensão,…

LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins – FACOL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito Área de Concentração: Direito Público Disciplina: Direito Penal Orientador: Diego José Lôbo de Oliveira Vitória de Santo Antão – PE, 2012

causas, também está ligada à ineficiência do velho procedimento ordinário, cuja estrutura encontrava-se superada antes da introdução da tutela antecipada no Código de Processo Civil. A inefetividade do antigo procedimento ordinário transformou o art. 798 do Código de Processo Civil em autêntica “válvula de escape” para a prestação da tutela antecipada tempestiva. De fato, a tutela cautelar transformou-se em técnica de sumarização do processo de conhecimento e, em última análise, em…