Quais Os Requisitos Para A Correta Aplicação Do Art 805

a cautio legatorum, sendo a primeira destinada a garantir o requerente contra um dano iminente, e a segunda disponibilizada ao legatário para assegurar, junto ao herdeiro, o pagamento.3 Ainda, de outro lado, também válido chamar atenção à regra do art. 1.400 do Código Civil, que impõe ao usufrutuário, antes de assumir o usufruto, o dever de inventariar, às suas custas, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, bem como oferecer caução, fidejussória ou real, se lhe…

LUCIVAN SOARES ROCHA-361260 PEDRO FABRICIO DE ALMEIDA BRITO-362013 CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho de Contabilidade Financeira referente à Atividade Prática Supervisionada (ATPS), apresentada à Faculdade Anhanguera – Uniderp, como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de Contabilidade e Orçamento Público, sob a orientação da Profª. Esp. Deisi Lima. PALMAS, TO 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO ANDERNEIDE MARQUES SILVA-360055 CATIA AMERICA GOMES DA…

cautelar assegura o direito e a antecipada satisfaz o direito (ex: alimentos). Há uns que dizem que a tutela cautelar está ligada ao processo e não ao direito e que não há obrigação ligada ao direito (ex:direito potestativo) o Art. 273, §7º do CPC – Para tutela antecipada Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da…

fonte de obrigações, como se vê da redação do art. 927, com remissão aos arts. 186 e 187: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” O art. 927 trata do dever de indenizar.…

multa por tal ato. Princípio da ultra (além) ou da extrapolação (fora do pedido): este princípio é aplicado apenas em certos casos, o art. 467 da CLT permite o Juiz determinar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas com acréscimo de 50%, caso não tenham sido pagas na primeira audiência em que comparecer o réu, ainda que sem pedido do autor. O art 496 da CLT diz que o Juiz poderá determinar o pagamento de indenização ao empregado estável, não havendo possibilidade de…

multa por tal ato. Princípio da ultra (além) ou da extrapolação (fora do pedido): este princípio é aplicado apenas em certos casos, o art. 467 da CLT permite o Juiz determinar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas com acréscimo de 50%, caso não tenham sido pagas na primeira audiência em que comparecer o réu, ainda que sem pedido do autor. O art 496 da CLT diz que o Juiz poderá determinar o pagamento de indenização ao empregado estável, não havendo possibilidade de…

multa por tal ato. Princípio da ultra (além) ou da extrapolação (fora do pedido): este princípio é aplicado apenas em certos casos, o art. 467 da CLT permite o Juiz determinar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas com acréscimo de 50%, caso não tenham sido pagas na primeira audiência em que comparecer o réu, ainda que sem pedido do autor. O art 496 da CLT diz que o Juiz poderá determinar o pagamento de indenização ao empregado estável, não havendo possibilidade de…

CRIMINAL 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. Cabe distinguir, preliminarmente, as ações autônomas de impugnação dos Recursos, em matéria processual penal, a fim de delimitar o alcance da matéria em pauta, visando sua correta distinção. Marcantes diferenças ressaltam entre as medidas, eis que enquanto as ações autônomas de impugnação são completamente autônomas, os Recursos constituem mero prolongamento da ação principal. Enquanto os Recursos…

da Constituição Federal, e norma do artigo 11 da CLT. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os…

................19 2.2- BUSCA E APREENSÃO............................................................................20 2.3- ARRESTO..................................................................................................23 2.3.1. Requisitos para Concessão do Arresto...................................................23 2.3.2. Prova de Dívida Líquida e Certa e Fundado Receio de Dano................24 2.3.3. Bens Arrestáveis..........................................................