Quais Os Requisitos Para A Correta Aplicação Do Art 805

proferida em processo cautelar não faz coisa julgada material, que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso (art. 467). É característica da medida cautelar como provimento emergencial de segurança, a possibilidade de sua substituição (art. 805), modificação ou revogação, a qualquer tempo (art. 807)” (Humberto Theodoro Júnior). 1.4.4)-autonomia-a medida cautelar tem por pressuposto a existência ou a possibilidade de existência de um…

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

hipóteses que o empregado não paga as custas? R: Conforme a Lei nº 1060/50 combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, o empregado não paga as custa se for representado por sindicatos ou receber menos que dois salários mínimos. 249) Quais os requisitos para interposição do RECURSO ADESIVO? R: Perda do prazo para a interposição do recurso principal pela parte, interposição do recurso principal pela outra parte (a decisão deve ser procedente em parte), o recurso adesivo será…

cadastrais: (art. 185, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). • normal, • substituto, • especial, • microempresa – me, • empresa de pequeno porte – epp. 3 - Quais as hipóteses previstas para a suspensão da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do PI? - São duas hipóteses: • O contribuinte poderá requerer à Secretaria de Fazenda a suspensão de sua inscrição mediante prévia solicitação, onde fique declarada, sob pena de responsabilidade, a paralisação temporária de suas atividades; (art.…

direitos patrimoniais disponíveis). OBS.: Pelo fato da arbitragem envolver apenas direitos patrimoniais disponíveis, este instituto não tem aplicação no Direito Individual do Trabalho, tendo sua aplicação apenas no Direito Coletivo do Trabalho (art. 114, § 1º da CF/88). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM. LEI Nº 9.307/97. CONFLITOS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento desta colenda corte superior é no sentido de que o juízo arbitral só é…

classificação sistematizada na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que estabelece cinco requisitos básicos ao teste de validade do ato administrativo . Destarte, para que o ato administrativo seja válido, é necessário que ele contenha os cinco requisitos ou elementos elencados no art. 2º da Lei nº 4.717/65, a saber – competência (sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto (conteúdo ou consequência) . De fato, o art. 2º da Lei nº 4.717/65 enuncia que – “São nulos os atos lesivos…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Acreditamos que, numa situação de assédio moral no trabalho, existem interesses homogêneos em jogo, e o grupo vitimizado pode legitimamente invocar reparação de danos nos moldes descritos na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, art. 81, III - interesse individual homogêneo. No Brasil, existem leis e projetos de lei em tramite no âmbito federal e estadual, uma vez que o assédio moral vem se tornando cada vez mais ostensivo. Existem, também, algumas leis e…

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

Relator: Desembargador Edson Bueno Ementa ASSÉDIO MORAL. DANO EXPERIMENTADO INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A manutenção de meio ambiente de trabalho sadio, equilibrado e seguro é imperativo constitucional (ex vi do inciso XXII do art. 7º; do inciso VIII do art. 200 e do § 3º do art. 225 da CRFB/88) imposto ao empregador e visa resguardar a higidez física e mental de seus empregados para que não ocorram desgastes diversos daqueles inerentes e típico do próprio avanço etário ou abalo…

caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do BUS e, por outro, apresentar uma proposta que, simultaneamente regule convenientemente esta figura e acautele devidamente o seu utilizador. Abordaremos pois as fragilidades que a ausência de correta forma jurídica pode causar e sobretudo da ausência de tutela/garantia pela parte utilizadora da marca. A escolha deste tema fundamenta-se nosso crescente interesse relativamente à matéria dos contratos de distribuição, mas…