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PERGUNTAS MAIS FREQUE FREQUENTES - ICMS

SEFAZ - PI

O conteúdo deste trabalho é meramente informativo, podendo inclusive, ocasionalmente, estar sujeito a alterações.

Pesquisa e Elaboração: Francisco Edson Barros e Francisco Alves da Costa Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC / PLANTÃO FISCAL - UNICAT Maio / 2010

Os assuntos referidos abaixo são tratados nas perguntas indicadasAssuntos

Perguntas

Cadastro

01 a 10 11 a 18

Incidência / Não incidência / Imunidade 19 a 27 Base de Cálculo 28 a 38 Crédito Fiscal 39 a 43 Alíquotas 44 a 59 Diferença de Alíquota / Antecipação Parcial 60 a 74 Documentos fiscais (NF) 75 a 77 Nota Fiscal Avulsa 78 a 80 NF-e / Sped Fiscal - EFD 81 a 83 ECF 84 a 88 Livros Fiscais 89 a 109 Substituição Tributária 110 a 115 Multas /Atualização Monetária 116 a 125 Benefícios Fiscais 126 a 130 Certidão Tributária 131 a 136 Parcelamento 137 Pauta Fiscal (Ato Normativo) 138 a 153 Questões Gerais 154 Anexos / RICMS

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ICMS
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CADASTRO

1 – Onde encontrar no Regulamento do ICMS as disposições sobre o cadastro de contribuintes (conceito e da constituição)? - Este assunto está disposto no Livro II (dasobrigações acessórias), Título II (do cadastro de contribuintes), Capítulo I (do conceito e da constituição): (artigos: 177 a 181, do RICMS –
Dec. nº 13.500/2008).

Atenção: Os documentos necessários para eventos do cadastro estão disponíveis no site oficial da SEFAZ, www.sefaz.pi.gov.br, menu: serviços. 2 - Quais as categorias cadastrais previstas na legislação do PI? - os contribuintes doICMS inscrever–se–ão, no CAGEP, nas seguintes categorias cadastrais: (art. 185, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). • normal, • substituto, • especial, • microempresa – me, • empresa de pequeno porte – epp. 3 - Quais as hipóteses previstas para a suspensão da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do PI? - São duas hipóteses: • O contribuinte poderá requerer à Secretaria de Fazenda a suspensão desua inscrição mediante prévia solicitação, onde fique declarada, sob pena de responsabilidade, a paralisação temporária de suas atividades; (art. 240, §§ 1º a 5º, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). • A inscrição no CAGEP poderá ser suspensa, quando, mediante ato da autoridade fiscal competente, for verificado que a inscrição poderá ser suspensa, quando: (art. 244, do RICMS –
Dec. nº 13.500/2008).4 - Quais as hipóteses previstas para o cancelamento da inscrição no CAGEP? - O cancelamento da inscrição dar-se-á por iniciativa da Secretaria da Fazenda, observado o disposto previsto nos: (artigos 237 a 239, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). 5 - Como regularizar a situação cadastral após o cancelamento da inscrição no CAGEP? - Para fins de reativação o contribuinte deverá sanar airregularidade que motivou o cancelamento e comprovar o cumprimento das obrigações principais e acessórias. (art. 245,
I, II e parágrafo único, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008).

6 – Como proceder à alteração cadastral na SEFAZ?

3

- O contribuinte deverá requerer a atualização dos dados cadastrais sempre que se verificar alteração de firma individual, denominação ou razão social, ou do código CNAE2.0, aumento de capital social, transferência de local ou qualquer outra mudança em relação ao estabelecimento, observado o disposto nos: (artigos 261 a 268 do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). 7 – Quais os procedimentos para requerer a baixa de inscrição? - O pedido de baixa será instruído com os documentos previstos no: (artigo 251, § 2º do
RICMS – Dec. nº 13.500/2008).

8 – Existe prazo pararequerer a baixa de inscrição? – Sim, o contribuinte ao encerrar suas atividades, requererá a baixa de sua inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao órgão local de sua circunscrição fiscal. (artigo 251, do
RICMS – Dec. nº 13.500/2008).

9 – Quais as hipóteses, em que os contribuintes do ICMS se enquadrem em Situação Fiscal Irregular? – Em várias hipóteses conforme previsão: (artigo 247, I a...
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