Quais Os Requisitos Para A Correta Aplicação Do Art 805

III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

de mérito que vier a ser prolatada envolver a aplicação de normas de direito civil. A incompetência em razão da matéria é de natureza absoluta. Deve ser declarada de ofício pelo juiz, independente de provocação das partes. Mas cabe ao réu alegá-la antes de discutir o mérito (art. 301, II, CPC), sob pena de arcar com as custas do retardamento (art. 267, §3º, CPC). 1. Competência Material Original I)Ações oriundos da relação do trabalho (art. 114 inc. I da CF) ATENÇÃO: Em…

assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo, seja atual ou iminente, e irreparável. *Requisitos específicos da Tutela Cautelar Além das condições genéricas de qualquer ação, como possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes, a procedência do pedido de providência cautelar reclama a presença de dois *requisitos específicos: - fumus boni juris→ “a fumaça do bom direito”, “a aparência do bom direito”. Relaciona-se…

pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento…

vinculação a este (ou qualquer outro) caso concreto. O Código de Processo Penal, de maneira impositiva, é claro ao dispor no artigo 158: “Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. O crime de homicídio é um exemplo claro de aplicação deste dispositivo, haja vista que, regra geral, deixa, por exemplo, sangue e cadáver visíveis, aptos à produção da referida…

Livro III, Título Único, Capítulo I, do Código de Processo Civil – CPC, nos artigos 796 a 812, transcritos a seguir: Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro,…

processo cautelar, tem como objetivo garantir que o processo principal assegure um resultado útil e eficaz. Enfatiza ainda que a tutela antecipada tem como alvo, implementar, desde já, efeitos práticos da sentença de procedência, desde que presentes os requisitos autorizadores. Firmada neste sentido, a tutela antecipada, destina-se a satisfazer o direito material, antes de proferida decisão final do referido processo de conhecimento, justificando-se pelo princípio da necessidade,…

obsta sua propositura, podendo as ações autônomas serem destinadas à desconstituição da coisa julgada ou mesmo ocorrer antes de tal fase, quando visa a atacar decisão jurisdicional no curso do processo, para a qual não caiba recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em Sentido Estrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. as ações autônomas são novas ações, bem diversas, portanto, da natureza endoprocessual dos recursos. 2. HABEAS CORPUS 2.1.…

assim como suas diferenças, destacando o princípio da fungibilidade entre elas, que são espécies do gênero tutela de urgência. Antes de tratar especificamente da aplicação do princípio da fungibilidade, faz-se necessária conceituação de cada instituto. O estudo do tema fungibilidade das medidas de urgência foi voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da cautelar. O problema girou em saber quais são as situações que se admite a…

administrativa da DCTF, que seria a medida mais correta a ser tomada. 3 – Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução? R. I-) Em sede de prazo prescricional para a ação anulatória podemos dividir em dois, a saber: * Para a Ação Anulatória Clássica (Art. 38 da LEF), a que visa desconstituir…