Quais Os Requisitos Estabelecidos Por Lei Que Uma Nota Promissória Deve Obedecer

FORMAS DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVAS Santana de Parnaíba 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 - Duplicata 3 2 - Contrato 5 3 - Memorando 7 4 – Carta Comercial 8 5 - Circular 9 6 – Nota Promissória 10 7 – Decreto 13 8 – Requisição 14 9 – Ofício de Agradecimento 15 10 – Solicitação de Vale Transporte 16 11 – Recibo de Férias 17 12 – Aviso de Férias 18 13 – Modelo de Portaria 19 14 – Procuração Particular 21 15 – Declaração de Empresa Inativa 22 16 –…

diante das práticas comerciais. No âmbito do “acordo de vontades”, essa prática deu origem a uma problemática muito discutida no mundo jurídico, qual seja, a responsabilidade civil diante do cheque pós-datado. Não obstante a Lei 7.357/85 nada mencionar a respeito da prática e uso do cheque pós-datado, este é expressamente reconhecido e aceito nas relações comerciais, assim como, pelas doutrinas e jurisprudências nos dias atuais. Portanto, visualizando-se a…

‘Contratos Empresariais Podemos definir o contrato como um acordo lícito estabelecido por pelo menos duas pessoas, atendendo as normas exigidas com o objetivo de estabelecer, modificar e extinguir relações jurídicas. O contrato social possui esta mesma definição com um complemento: possui finalidade especulativa (lucro). Principios contratuais 1- Principio de consensualismo > o contrato é formado por encontro de vontades entre duas figuras. A primeira policitante ou proponente é…

Direito objetivo e subjetivo Direito Objetivo é o conjunto de regras de comportamento que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. * Direito Subjetivo consiste na faculdade do individuo invocar a lei na esfera de seu interesse. * Pressupõe a existência dos seguintes elementos: * Sujeito * Pessoas físicas ou jurídicas * Objeto * O bem ou a vantagem determinada pela ordem jurídica em relação à pessoa

FACTORING 35 3.1 Vícios de crédito 36 3.2 Vendedor/ Comprador * Comprador /Vendedor 39 3.3 Cessão e Endosso 40 4 REGIME JURÍDICO E TRIBUTÁRIO DE FOMENTO MERCANTIL 45 4.1 Balizamento Legal 45 4.1.1 Código civil e comercial 45 4.1.2 Lei nº 9613/98 45 4.1.3 Medida Provisória nº 1820/99 47 4.2 Atividade Mercantil 48 4.2.1 A duplicata mercantil 50 4.2.2 Cheque 52 4.2.3 Outros títulos de crédito 56 4.3 Regime Tributário 60 5 VANTAGENS, DESVANTAGENS E BENEFÍCIOS…

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Prof. Eversio Donizete de Oliveira CAPÍTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.…

geral, de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, denomina-se direito subjetivo ou “facultas agendi”. Os exemplos, a seguir, esclarecem melhor o assunto. A lei impõe ao devedor a obrigação de pagar a sua dívida (direito objetivo); simultaneamente, atribui ao credor o direito de receber o que lhe é devido (direito subjetivo). Diz a lei que, quem sofre um dano tem o direito de exigir a indenização do prejuízo. O Direito Objetivo é a regra legal. O Direito Subjetivo, o poder…

Direito Comercial * Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos

Relações(com CP,CC, etc...) Contrato de Trabalho/pré contrato ○ Validade (Art104 CC) ○ Sujeitos  Empregado  Empregador ○ Prazos(pode ter prazo/regra segue indeterminado) • Alteração = pode alterar desde que não cause prejuízo ao empregado e deve ser bilateral. Salvo exceções • Suspenção/interrupção.do.contrato • Direitos/ salario/remuneração • Bibliografia = Curso do direito do trabalho(Alice monteiro de barros, editora LBR); Direito do trabalho (Sergio pinto Martins,…

Pergunta 2 (0,1 pontos) Aquele que, mesmo com 18 anos completos, mas que não tenha RG, CPF e título de eleitor, não será considerado absolutamente capaz, uma vez que falta-lhe requisitos para a realização de atos na vida civil Opções de pergunta 2: Verdadeiro Falso Salvar Pergunta 3 (0,1 pontos) O absolutamente incapaz deve ser sempre representado para validação dos atos jurídicos que tenham eles como partes Opções de pergunta 3: Verdadeiro Falso Salvar Pergunta 4 (0,1 pontos)…