Quais Os Requisitos Estabelecidos Por Lei Que Uma Nota Promissória Deve Obedecer

Apresentação da atividade presencial supervisionada sob a orientação do Tutor Presencial Ruiter Carlos de Oliveira apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Direito Empresarial, para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. 2012/02 1. Introdução---------------------------------------------------------------------------------- | 4 | 2.…

DA RELAÇÃO JURÍDICA Noção de Relação Jurídica Os fatos e os atos humanos podem se apresentar como RELAÇÕES JURÍDICAS, que não são quaisquer relações sociais, mas somente as que reúnem determinados requisitos. TODAS AS CIÊNCIAS IMPLICAM RELAÇÕES. O químico, o físico, o astrônomo estudam relações entre fatos. Era, pois, preciso delimitar o campo das relações que pertencem propriamente ao domínio do Direito. Esse campo, uma vez delimitado, importa na delimitação de um objeto próprio,…

= TÍTULOS DE CRÉDITO)  Letra de Câmbio (LC) e Nota Promissória (NP)= Decreto 57663/66 que é a Lei Uniforme de Genebra -> LUG e há também o Decreto 2044/1908 que está parcialmente revogado, como veremos adiante.  Cheque – Lei 7357/85 (o Decreto 57595/66 é uma lei uniforme sobre cheque que, segundo o STF, se aplica subsidiariamente à lei do cheque, pq este decreto é oriundo de um tratado internacional e anterior à lei do cheque);  Duplicata = Lei 5474/68;  Conhecimento de…

venda de produtos, prestação de serviços e as necessidades que surgiram e passaram a ser atendidas vimos a evolução do comércio. Parte da necessidade humana de conhecer e normatizar o funcionamento e as relações entre as pessoas o surgimento das leis. O estudo e agrupamento dessas normas fez surgir o Direito, que ao longo dos tempos se especializou, dividindo-se de forma a acompanhar a normatização dentro das diversas esferas nas quais os homens encontram-se. Acompanhando a evolução das normas

RA: 3830723668 Rita Mônica Dias RA: 5568151192 Tânia Cristina Mendes Calazans Braga RA: 4311804636 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para a conclusão da disciplina DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO “” sob a orientação de RONI EVERSON BUGLIA (tutor à distância) Professor (a) Ma. Juliana leite Kirchner à distância: e do Professor-Presencial SERGIO CARVALHO. Taguatinga 21 de

obrigação cambial. c) Beneficiário: É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador 1.1. Modelo de Cheque 2. Requisitos São requisitos do cheque: Extrínsecos: Agente capaz, cuja vontade foi livremente expressa, sem qualquer vício. Intrínsecos: a) A denominação “cheque”, inscrita no próprio texto b) A ordem incondicional de pagar uma quantia determinada c) O nome do banco/instituição que deve pagar (sacado) d) A indicação da data e lugar…

teoria da empresa 3 PROFESSOR GUSTAVO BOHLER – CIÊNCIAS SOCIAIS Código Civil revogou parte do Código Comercial (Lei 556/1.850) Apesar de datado de 10 de janeiro de 2.002, o Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2.003, conforme apregoava o artigo 2.044 (vacatio legis) Texto Legal: Lei 10.406/02 (Código Civil) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm Primeira parte do Código Comercial, que tratava do comércio em geral, foi…

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS CPC, 882/887 Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação: I - se o devedor não for encontrado na comarca; II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta. Art. 884. Se o oficial opuser…

Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra…

Criou-se, portanto, mecanismos com características normativas, fiscalizatórias e punitivas, aperfeiçoadas com o passar dos tempos, como podemos detalhar na reforma bancária do ano de 1964. Observamos, também, a vigência de leis específicas que disciplinam materialmente e, processualmente os títulos de crédito, bem como uma proteção de modo amplo e benéfico a determinada classe em razão da sua hipossuficiência, seja ela os consumidores. Em apertada síntese, consubstancia