Quais Os Prazos De Adocao Facultativa E Obrigatoria Das N

Após a edição da Lei n.10.792 de 2003, o dispositivo foi parcialmente modificado. O critério subjetivo calcado no mérito, exigido para a progressão, foi substituído pelo bom comportamento carcerário a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Ademais, o mesmo procedimento passou a ser adotado, também, em face do parágrafo segundo, no tocante ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de penas, mantidos os prazos previstos nas…

acarretar prejuízo manifesto. § 1º - O excesso, nos casos desseigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e devera ser comunicado, dentro de 10 dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será,

aparência. 146 – Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). (Este Enunciado não prejudica o Enunciado n. 7) 2 ENUNCIADOS APROVADOS — III JORNADA DE DIREITO CIVIL 147 – Art. 66: A expressão “por mais de um Estado”, contida no § 2o do art. 66, não exclui o Distrito Federal e os Territórios. A atribuição de velar pelas…

prossiga na defesa de seu direito, independentemente de eventuais atos dispositivos praticados pelo assistido nos autos. 3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL 3.1 Oposição A oposição é uma forma de intervenção facultativa e voluntária, eis que o texto da lei deixa claro que o terceiro poderá ofertar a oposição no todo ou em parte, o objeto ou direito em litígio, pelo ajuizamento de ação autônoma contra autor e réu do processo originário. Conforme…

responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Características: a) Sociedade empresária: Art. 2.º da Lei n. 6.404/76: “.................................................................. § 1.º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio”. Art. 982 do N. Código Civil, parágrafo único: “Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações (...)”. b) Sociedade…

transportes, se ocorressem, sempre em ordem cronológica de entradas e saídas. Tudo indica que foram os egípcios os primeiros a utilizar o valor monetário em seus registros. Empregavam como base uma moeda, cunhada em ouro e prata denominada Shat. Era a adoção, na prática, do Princípio do Denominador Comum Monetário. Em 2000 a.C., os gregos, baseando-se nos modelos egípcios, já escrituravam contas de custos e receitas, procedendo anualmente o confronto entre elas para apuração do…

sujeitar à cobrança Judicial OBS2: capital social deve ser integralizado com Bens Corpóreos (dinheiro, veículos, imóveis, etc.) ou Incorpóreos (créditos)! Mas a avaliação correta desses bens é de responsabilidade Solidária de TODOS os sócios, pelo prazo de 5 anos! Porém, se o bem que você usou sofreu Evicção, ou se o Crédito que você usou NÃO foi pago pelo devedor, aí você arcará SOZINHO com esse prejuízo! OBS3: nas sociedades LTDA NÃO é permitido Integralizar o capital social com…

forma, caso um empregado venha a estar filiado a uma determinada entidade sindical laboral que o represente na convenção coletiva de trabalho, a contribuição (confederativa ou assistencial) aprovada em assembleia geral da respectiva entidade é obrigatória para esse empregado. Não há propriamente um critério para a fixação dessa contribuição, devendo ser adotado aquele definido pela assembleia da categoria representada. São dois os embasamentos legais para a instituição e…

do Conselho de Defesa Nacional; e na hipótese de pessoa jurídica, a transcrição do ato que concedeu a autorização para a aquisição da área rural, bem como os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para funcionamento no Brasil (Lei n. 5.709, arts. 8º e 9º). 3. os cartórios de registro de imóveis devem manter cadastro especial, em livro auxiliar, desse tipo de operação e, trimestralmente, remeter tais dados, sob pena de perda do cargo pelo titular da serventia, à…

exposição do trabalhador a agentes nocivos e o desligamento, dentre outros. 2.2.1.1. Prazo de envio Como regra geral, a definição dos prazos de envio dos eventos não periódicos respeita regras que asseguram os direitos dos trabalhadores, caso da admissão e do acidente de trabalho, ou possibilitam recolhimentos de encargos que tenham prazos diferenciados, caso do desligamento. Como estes fatos/eventos passam a ter prazo específico para sua transmissão ao eSocial, vinculados a sua…