Quais Os Prazos De Adocao Facultativa E Obrigatoria Das N

....................................................... 11 2 BREVE COMENTÁRIO ACERCA DA LEI Nº 11.441/07 .......................................... 12 3 SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66 ........................................................................................... 13 3.1 Separação .............................................................................................................. 13 3.2 Divórcio .......

escrituração contábil, como afirma IOB (2003, n. 44), e esse sistema deve ser uniforme para todos seus atos e fatos administrativos, utilizando um processo manual, mecanizado ou eletrônico. Para registrar qualquer tipo de fato administrativo há quatro modalidades de lançamentos, como descreve IOB (2003, n. 40): 1º fórmula: considerada simples, onde o lançamento requer uma conta devedora e outra credora. Exemplo: a realização de uma venda com recebimento a prazo. D – Duplicatas a…

antecipada; ação monitória; contagem de prazos; nulidades processuais; ônus da prova, etc. Mesmo a avaliação dos efeitos dos fatos ocorridos na relação jurídica sob a óptica do direito material nem sempre é muito fácil. Vide, por exemplo, as controvérsias que pendem sobre temas como: aviso prévio cumprido em casa; subordinação jurídica; política salarial; direito adquirido; horas in itinere; salário in natura; integrações de verbas de natureza salarial; contratos a prazo; estabilidades…

MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ LEI MUNICIPAL N. 5.593, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. INSTITUI O CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTABELECE O ZONEAMENTO DA CIDADE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE MACROZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (LEI MUNICIPAL N. 5.486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu…

TRT da 2ª Região, o Doutor e Professor titular em Direito do Trabalho pela USP, Martins[2] discorre: “Num primeiro momento, o Estado ordenava às partes que chegassem a um acordo sobre a volta ao trabalho mediante conciliação obrigatória. Isto não chegou, porém, a produzir os resultados desejados. Passou-se, então, à fase de mediação, em que o Estado designava um seu representante para participar das negociações como mediador. Posteriormente, o Estado em vez de…

porém esta não fosse decretada; prisão provisória inafiançável facultativa nos casos do art. 313 e prisão provisória inafiançável obrigatória nos casos do art. 312.9 A CF, de 1967 e o Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n. 5.349/67 disciplinava sobre os mesmo fundamentos anteriormente mencionados, exceto a prisão provisória inafiançável obrigatória nos casos do art. 312. Já o Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n. 6.416/77, destacou as condições da prisão…

ica-na-sociedadebrasileira-contemporanea 6 http://jus.com.br, op. cit. 10 2 QUEM É O EMPREGADO DOMÉSTICO? O trabalhador doméstico não é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, mas por lei especial (NASCIMENTO, 2010, p. 177). A Lei n. 5.859/72, em seu art. 1º, define empregado doméstico como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas” (BRASIL, 1972). Conceitua Carrion (2010, p. 55):…

3 Estrutura Física 20 3 PROCEDIMENTOS 23 3.1 Medidas Protetivas de Urgência 23 3.2 Fase Pré-Processual: Inquérito Policial 25 3.2.1 Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 25 3.2.2 Tramitação do inquérito policial com intervenção do Poder Judiciário 26 3.2.2.1 Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual 26 3.2.3 Comunicação de prisão em flagrante em horário

moeda (dinheiro vivo) pelo papel representativo do cheque e ainda possibilita, ainda, o pagamento à distância. Lembrando que o cheque encontra-se disposto na Lei Uniforme, resultante da Convenção de Genebra de 1931 (Dec. n. 57.595/66), que foi incorporada no Brasil pela Lei n. 7.357/85. 2. Breve Histórico Não há um consenso entre os doutrinadores acerca da origem do cheque, de acordo com Fran Martins, alguns afirmam que o cheque surgiu a partir de “certos documentos, existentes no…

para qualquer trabalhador; logo, não poderia o doméstico ficar excluso deste e outros benefícios. 2.0 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 2.1 Licença Maternidade A licença-maternidade é concedida pelo empregador à doméstica no prazo de 120 (cento e vinte) dias e em casos especiais poderá haver um acréscimo de duas semanas desde que conste no atestado médico detalhado, além de não poder haver prejuízo do seu salário durante este período (art. 7º, XVII, CF). O…