Salário Maternidade e Salário Família

A Lei n. 10.421, de 15.04.2002, acrescentou ao PBPS o art. 71-A e estendeu o benefício à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção: Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. A Lei n. 11.770, de 09.09.2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, destina- do a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da CF. Entretanto, a licença-maternidade com duração de 180 dias só poderá ser concedida a partir de 2010. Atenção: a prorrogação da duração da licença-maternidade não foi acompanhada de igual disposição em matéria previdenciária. O salário-maternidade concedido pelo PBPS tem duração de 120 dias. (continuação) 258 Direito Previdenciário Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos Havendo prorrogação da licença-maternidade, a segurada empregada terá direi- to à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do saláriomaternidade pago pelo regime geral de previdência social, na forma do art. 3º da Lei n.…

as condições obrigatórias, o juiz deverá, ao conceder o sursis, fazer a escolha entre as hipóteses previstas nos § 1º e 2º do art.78, c, impondo uma das três para o primeiro ano8 . A prorrogação desse lapso de prova é obrigatória, nos termos do § 2 do art.81 do CP, sempre que durante esse período, o condenado estiver sendo processado8 . Benefício[editar | editar código-fonte] O sursis se apresenta como direito público subjetivo do réu e tem caráter sancionatório. A fiscalização…

RESUMO No presente trabalho de Conclusão de Curso, procurei trazer os aspectos gerais do salário-maternidade, bem como as mulheres que dele podem se beneficiar. O mesmo tem por finalidade esclarecer de forma clara e objetiva, qual realmente é o intuito deste benefício, o qual se diz se justificar por questões de políticas sociais, e não por questões de proteção social. Teve ainda por objetivo esclarecer quais os valores correspondentes a cada classe de segurada e definir o rol de…

José da Costa Alves Data: 15/09/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Com a adoção das normas internacionais de contabilidade com a Lei 11.638/07, houve alteração na contabilização do arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro). Anterior à adoção das normas…

título disciplinado pela lei n. 5.474, de 1968. Por esse diploma, nas vendas mercantis a prazo, entre partes domiciliadas no Brasil, é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura para apresentação ao comprador. Por fatura entende-se a relação de mercadorias vendidas, discriminadas por sua natureza, quantidade e valor. Por venda a prazo se entende, para os fins do disposto nessa lei, aquela cujo pagamento é parcelado em período não inferior a 30 dias ou cujo preço deva ser pago…

disciplinado pela Lei n. 5.474, de 1968. Por esse diploma, nas vendas mercantis a prazo, entre partes domiciliadas no Brasil, é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura para apresentação ao comprador. Por fatura entende‑se a relação de mercadorias vendidas,Discriminadas por sua natureza, quantidade e valor. Por venda a prazo se entende, para os fins do disposto nessa lei, aquela cujo pagamento é parcelado em período não inferior a 30 dias ou cujo preço deva ser pago…

técnico e manual. ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) É um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil.A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns…

hoje, também, conhecido como sursis. Três anos depois, com a Lei de 26 de março de 1891, a França adotou o mesmo instituto, que passaria, na ocasião, a ser conhecido como belgo-francês. Sua consagração ou importação pelos demais países viria em breve: Portugal (1893), Itália e Bulgária (1904), Dinamarca e Holanda (1905), Suécia (1906), Espanha (1908), Grécia (1911), Finlândia (1918), Áustria (1920)3. A Alemanha teve durante muito tempo seu próprio sistema, adotado em 1896, com…

reveste-se de urgência. E isto por que o agravante perderá o seu direito de ser ressarcido. Portanto, resta imperiosa a adoção do agravo de instrumento no caso em concreto, aliás é o que preconiza o art. 522 do código de processo civil. II- DAS RAZÕES RECURSAIS FUMUS COELI S/A foi autuado mediante processo cognitivo comum ordinário distribuído em 2012, por ANGELICUS NOMINATUS, este busca indenização por danos materiais e morais, com o argumento de que do uso de cigarro…

formuladas baseadas na própria lei constitucional. O instrumento de constituição de qualquer sociedade, sobretudo na sociedade limitada, deve ser elaborado de forma cuidadosa para evitar problemas nas relações futuras, entre os sócios e terceiros. O próprio código civil já estabelece cláusulas básicas obrigatórias de modo a assegurar a harmonia entre os sócios. O contrato social, também no âmbito contábil, é uma forma direta de se acompanhar e fiscalizar, o capital investido pelos…