Quais Os Prazos De Adocao Facultativa E Obrigatoria Das N

A disciplina Teoria da Contabilidade nos cursos de graduação A teoria da contabilidade tornou-se obrigatória nos cursos de graduação a partir de 1994. No entanto essa disciplina era facultativa e só exista em cursos de pos graduação, passando a ser obrigatória mais tarde também nos cursos de graduação. Nesse texto, o autor Jose Carlos Marion, visa focar a importância dessa disciplina, discutindo aspectos que poderão contribuir para se ministrar adequadamente à disciplina,…

aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade,(2) RESOLVE: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA Art. 1° Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução.(2) § 1° A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).(2) § 2° Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas, a essência das transações deve prevalecer…

Processual do Trabalho, contando que preencha dois requisitos cumulativos:   Omissão da CLT; Compatibilidade de princípios e regras. Da mesma forma, na fase de execução trabalhista, o artigo 889 da CLT3 estabelece que a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/1980), será fonte subsidiária do processo do trabalho, isto se preencher, a exemplo da fase de conhecimento, dois requisitos cumulativos:   Omissão da CLT; Compatibilidade de princípios e regras. 2 Art. 769. Nos casos…

sociedade e do Estado. RESPOSTA Correto. A assertiva é literalidade. Segundo o art. 5, XXXIII, da CF “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Lembrem-se do que foi dito: O princípio da publicidade possui duas facetas: a) produção de efeitos…

Quando requerida a falência por terceiros, o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias. Sua resposta só pode consistir na contestação, já que não prevê a lei a reconvenção ou o reconhecimento da procedência do pedido. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo depositando em juízo, no prazo da resposta, o valor correspondente ao total do crédito em atraso, acrescido de correção…

expressamente indicado na letra, sendo a modalidade mais comum. Ex.: “Aos 31 dias do mês de agosto de 2011, pagará, V.S.a a Fulano, ...”. Prazo de apresentação para o aceite Prazo é definido pelo sacador (art. 22 da LUG), e pode ser reduzido pelo endossante. Art. 22 da LUG - O sacador pode em qualquer letra, estipular que ela será apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo. Quando ocorrer a omissão do sacador, será: 1) Letra a certo termo da vista: 1 (um) ano após o saque…

E-mail: paulofeijo@me.com + O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não reflete necessariamente a opinião de instituições e grupos com os quais têm relação profissional. Revista TCE-PE | Recife | v. 19 | n. 19 | p. 28-61 | dez. 2012 João Eudes Bezerra Filho e Paulo Henrique Feijó 29 1 INTRODUÇÃO Desde a publicação da edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) pelo Conselho…

ressalvando a cláusula facultativa do art. 45, 1º, referente à competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para examinar queixas apresentadas por outros Estados sobre o não-cumprimento das obrigações impostas pela Convenção, bem como a cláusula facultativa do art. 62, 1º, sobre a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Convenção foi promulgada no Brasil pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro do mesmo ano. Pelo Decreto Legislativo n. 89, de…

Constitucional e Lei Complementar n.142/2013, de Requisitos Legais e da Conversão do Tempo de Serviço, mencionando exemplos e como se deve apreciar o entendimento. PALAVRAS CHAVE: Aposentadoria especial; Portadores de deficiência; Fator previdenciário; Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria por idade. Lei Complementar 142/2013. Fundamento Constitucional e Lei Complementar n.142/2013 Conforme disposto no art.201, § 1º, da CF/88, é vedada a adoção de requisitos e…

árbitros . suas sentenças serão executadas sem recurso se assim convencionarem as mesmas partes.” Seguindo a esteira da evolução do instituto da arbitragem chegamos a 1850, quando então foi editado o código comercial do império em 25 de julho pela lei n° 556 que acabou por instituir juízo arbitral obrigatório para determinadas causas como fica evidente com a leitura dos dispositivos a seguir: Art.139 “As questões de fato sobre a existência de fraude, dolo, simulação ou omissão…