Quais Os Prazos De Adocao Facultativa E Obrigatoria Das N

confiável, precisa e justa. A principal missão do departamento de pessoal é garantir que todos os trabalhadores sejam pagos de forma precisa e oportuna, com a correta retenção de encargos e descontos e que estes encargos sejam recolhidos dentro do prazo estipulado pela legislação. 1.3 PAGAMENTO EM CHEQUE O pagamento em cheque é tradicionalmente um documento em papel emitido por uma entidade patronal para pagar um funcionário pelos serviços prestados. Nos últimos tempos, o…

operacionalizar o direito dentro de um prazo razoável. Pode-se verificar na Arbitragem a rapidez na prestação da tutela jurisdicional privada perseguida, devido a irrecorribilidade das decisões arbitrais e inexistência de homologação da sentença nacional pelo órgão do Poder Judiciário. Diferente de como acontece no âmbito do Poder Judiciário, os árbitros – quem irá examinar os argumentos expostos pelas partes para posteriormente proferir uma decisão final e obrigatória – são…

servidores sejam resolvidos na oportunidade em que ocorrem tais ausências . (Conteúdo disponibilizado pela empresa TeleTech) A atividade de elaboração da folha de pagamento é diretamente dependente da atividade de apuração de frequência, ai vem à adoção do procedimento de calculo da frequência de um mês para a realização dos créditos de remuneração do mês imediatamente, ou seja, a frequência apurada em março como, por exemplo: É tomada como base para cálculo dos créditos a serem…

as penas alternativas não sejam aplicadas ao acaso, para condenados que não preencham por completo todos os critérios balizados para a substituição. LEI 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: BREVES APONTAMENTOS A Lei 9.099/95 permitiu com a adoção de penas alternativas, a substituição ao rigor desempenhado para os crimes de menor potencial ofensivo, em que antes eram sujeitos à pena de prisão, impondo, portanto, uma nova sistemática de punição para os crimes leves, pressupondo uma…

ou permanente, de acordo com a previsão da lei.(MARTINS apud MENDONÇA, 2008, p. 276). OS PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201 – “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei”. ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL I - Cobertura de eventos de doença invalidez morte e idade avançada II – Proteção á…

Federal de Contabilidade reconheceu, no ano de 1981, dezesseis princípios inerentes à sua estrutura (cf. Resolução CFC n. 530/81). Em 1993, a Resolução que substituiu a anterior CFC n. 750, reduziu-os a seis princípios básicos, mantendo, no entanto, sua força normativa, quando da atuação profissional. Atualmente os princípios da Contabilidade estão disciplinados na Resolução CFC n. 774/94 e correspondem ao total de sete, que podemos simplificar nos seguintes comandos normativos:…

como: alterações de ementas, de programas de disciplinas, de pré e co-requisitos, de periodização, de elenco de disciplinas optativas e atividades complementares, de nomenclatura e código de disciplinas/atividades obrigatórias, transformação de disciplinas/atividades obrigatórias ou optativas, exclusão de disciplinas/atividades, desmembramento de disciplinas, sem alteração da carga horária total do Curso. ALUNO MATRICULADO – Aluno que promoveu a inscrição em disciplinas/atividades…

a Resolução CFC número 750/93, é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. Portanto, a contabilidade encontra sua validade quando observa estes princípios. ESSÊNCIA SOBRE A FORMA É a positivação do famoso princípio norteador da contabilidade, o que é mais importante é a realidade concreta dos fatos, e não seus aspectos formais. HIERARQUIA Conforme prevê a Resolução CFC n 774/1994, jamais deve…

solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais; e promover o bem de todos (CF, art.3.o). Estrutura e organização Saúde ⇒ direito de todos (ñ contributivo) Seguridade Social Previdência Social ⇒ segurados e dependentes (contributivo) Assistência Social ⇒ necessitados (ñ contributivo) Estrutura e organização Competências a) Legislativa - Seguridade Social: privativa da União (CF, art.22, XXIII) - Previdência Social, Defesa…

obrigatoriedade de filiação ao sistema estatal de previdência é norma de ordem pública. Em razão dessa natureza institucional e não contratual, tornase indevida a aplicação do CDC – Código de Defesa do Consumidor em matéria previdenciária básica (lei n. 8078/90). Não há relação de consumo no seguro social, mas sim proteção coercitiva patrocinada pelo Estado. OBS: O seguro social é vinculado a ramo público de Direito (Direito Previdenciário), ao contrário do seguro tradicional,…